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norma nº 3502/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3502 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaCRIA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53 DA LEI Nº 2.336, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.502, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.014
“Cria o caput e o parágrafo único do Art. 53 da Lei nº
2.336, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a 
política municipal de promoção dos direitos da 
criança e do adolescente e dá outras providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Cria o caput do Artigo 53 da Lei nº 2.336, de 10 de 
julho de 2008, que terá a seguinte redação:
“Art. 53: Aos conselheiros tutelares serão assegurados os seguintes 
direitos, nos termos da Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do 
valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.”
ARTIGO 2º: Cria o parágrafo único do Artigo 53 da Lei nº 2.336, 
de 10 de julho de 2008, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único: As férias remuneradas deverão ser gozadas em 
período não inferior a 30 (trinta) dias, sequencialmente para todos os 
conselheiros tutelares, mediante escala que deverá ser entregue 
previamente ao CMDCA no prazo de 60 (sessenta) dias anteriores ao 
início do gozo das férias, convocando-se um suplente para substituir o 
titular afastado.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (25.02.2014).
VANDELEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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