| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3503 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E DAS ALÍNEAS ‘D’ E ‘E’ DO ART. 3º, DA LEI Nº 3.033, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 05.145.527/0001-28, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 3.503, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.014 “Altera a redação do caput do art. 1º e das alíneas ‘d’ e ‘e’ do Art. 3º, da Lei nº 3.033, de 09 de setembro de 2011, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-28, de acordo com o disposto no § 4º do Artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do Artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003.” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 1º, da Lei nº 3.033, de 09 de setembro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a SLS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.145.527/0001-28, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo realizar a construção de 1 galpão industrial destinado à locação com finalidades industriais, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 2409/2011, assim identificado: ‘Lote 6A, da Quadra “D”, do Pólo Industrial de São João da Boa Vista, com área total de 16.336,64 m² (dezesseis mil, trezentos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e quatro centímetros quadrados)”. ARTIGO 2º: Ficam alteradas as alíneas “d” e “e” do Artigo 3º, da Lei nº 3.033, de 09 de setembro de 2011, que passarão a vigorar com a seguinte redação: “d) Destinar o imóvel para a locação para a empresa CONSTÁLICA SOUFER COMPONENTES METÁLICOS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 15.380.796/0001-22, que tem o compromisso de empregar, diretamente, ao menos 04 (quatro) funcionários e para a empresa SOUFER SOLUÇÕES METÁLICAS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 17.019.168/0001-41, que tem o compromisso de empregar, diretamente, ao menos 61 (sessenta e um) funcionários. e) Compromisso de firmar contrato de locação com as empresas CONSTÁLICA SOUFER COMPONENTES METÁLICOS LTDA. e SOUFER SOLUÇÕES METÁLICAS LTDA., pelo prazo de 10 (dez) anos, findos os quais a locatária poderá optar por renovar o contrato de locação por mais 10 (dez) anos ou por adquirir o imóvel”. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (25.02.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal