| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3504 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.504, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.014 “Dispõe sobre repasse de recursos ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar no presente exercício, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, na importância de R$ 3.411.807,00 (Três milhões, quatrocentos e onze mil, oitocentos e sete reais), necessários a manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência – SAMU/192, conforme convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2.011, autorizado pela Lei nº 3.007, de 29 de junho de 2.011. ARTIGO 2º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo anterior será efetuado em doze parcelas de janeiro a dezembro de 2.014. ARTIGO 3º: As despesas autorizadas por esta lei serão cobertas com recursos federais e próprios, sendo: I – R$ 2.356.863,00 oriundos de Recursos Federais; II – R$ 1.054.944,00 oriundos de Recursos Próprios. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.014. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.484, de 20 de dezembro de 2.013. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (25.02.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal