| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3485 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE MUNICIPAL - APM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Concede subvenção social à entidade municipal - APM que especifica e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de subvenção social, no exercício de 2.014, recursos financeiros à APAE - APM - Ensino Infantil, na importância de R$ 151.200,00 (Cento e cinquenta e um mil e duzentos reais), objetivando o atendimento anual de 18 crianças. ARTIGO 2º: A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta com os recursos consignados no orçamento de 2014, através do Órgão 01 – Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades Executoras: 01.14.05 – Setor de Ensino Infantil, Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais e suplementadas, se necessário. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das partes. ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo 1º será efetuado em parcela única, conforme solicitação do Departamento de Educação. ARTIGO 5º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014, até 31 de janeiro do exercício de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal