| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3486 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 3.486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Concede Subvenção Social à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.013, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina Malheiros, inscrita no C.N.P.J. sob nº 59.759.084/0001-94, entidade filantrópica sem fins lucrativos com sede à Rua Carolina Malheiros, 92, neste município. ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por finalidade o apoio financeiro para custeio de despesas gerais de manutenção da entidade, como pessoal e encargos trabalhistas e sociais, sendo vedada a utilização em despesas de capital. ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social concedida por esta lei no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) serão cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário, vigente no órgão: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção Serviços Saúde. ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2013 até o último dia útil do mês de janeiro de 2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 5º: Competirá ao Departamento Municipal de Saúde o acompanhamento e controle da exata aplicação dos recursos utilizados pela entidade beneficiária, emitindo parecer circunstanciado sobre a sua correta aplicação e destinação. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal