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norma nº 3486/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3486 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DONA CAROLINA MALHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 3.486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Concede Subvenção Social à Santa Casa de 
Misericórdia Dona Carolina Malheiros e dá outras 
providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.013, sob a forma de Subvenção Social a importância de R$ 
900.000,00 (novecentos mil reais) à Santa Casa de Misericórdia Dona Carolina 
Malheiros, inscrita no C.N.P.J. sob nº 59.759.084/0001-94, entidade filantrópica 
sem fins lucrativos com sede à Rua Carolina Malheiros, 92, neste município. 
 
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei terá por 
finalidade o apoio financeiro para custeio de despesas gerais de manutenção da 
entidade, como pessoal e encargos trabalhistas e sociais, sendo vedada a 
utilização em despesas de capital. 
 
ARTIGO 3º: Os recursos para o atendimento da subvenção social 
concedida por esta lei no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) serão 
cobertos através de dotação orçamentária própria e suplementada se necessário, 
vigente no órgão:
 01.00.00 – PODER EXECUTIVO
 01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
 335043 – Subvenções Sociais
 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
 1030200102301 – Manutenção Serviços Saúde. 
ARTIGO 4º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2013 até o último dia útil do mês 
de janeiro de 2.014, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade 
da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as 
Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
 
ARTIGO 5º: Competirá ao Departamento Municipal de Saúde o 
acompanhamento e controle da exata aplicação dos recursos utilizados pela 
entidade beneficiária, emitindo parecer circunstanciado sobre a sua correta 
aplicação e destinação. 
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do 
mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 

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