| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO À APM – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA IRMÃ HERMÍNIA MOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.506, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.014 “Concede Subvenção à APM – Associação de Pais e Mestres – Escola Municipal de Educação Básica Irmã Hermínia Molas e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Subvenção, a importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) à APM – Associação de Pais e Mestres – Escola Municipal de Educação Básica Irmã Hermínia Molas, constituída sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 07.755.158.0001-10, com sede à Rua Graziela Vasconcelos de Godoy nº 12 – Solário da Mantiqueira, neste município de São João da Boa Vista, especificamente para pagamento de custas trabalhistas em virtude da dispensa da Sra. Marisa D’arc da Silva Marques, que estava afastada pelo INSS por acidente de trabalho e retornou com a readaptação sugerida pelo referido órgão, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01.00.00 – PODER EXECUTIVO 01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 335043 – Subvenções Sociais..................................................... R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais........ R$ 20.000,00 ARTIGO 2º: A Subvenção concedida por esta lei deverá ser utilizada para pagamento de custas trabalhistas em virtude da dispensa da Sra. Marisa D’arc da Silva Marques, que estava afastada pelo INSS por acidente de trabalho e retornou com a readaptação sugerida pelo referido órgão. ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014 até o último dia útil do mês de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (25/02/2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal