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norma nº 3506/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3506 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO À APM – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA IRMÃ HERMÍNIA MOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.506, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.014
“Concede Subvenção à APM – Associação de Pais e 
Mestres – Escola Municipal de Educação Básica Irmã 
Hermínia Molas e dá outras providências”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
 I – Conceder no presente exercício, sob a forma de Subvenção, a 
importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) à APM – Associação de Pais e 
Mestres – Escola Municipal de Educação Básica Irmã Hermínia Molas, 
constituída sob a forma de entidade civil, de utilidade pública, sem fins 
lucrativos, inscrita no C.N.P.J. sob nº 07.755.158.0001-10, com sede à Rua 
Graziela Vasconcelos de Godoy nº 12 – Solário da Mantiqueira, neste 
município de São João da Boa Vista, especificamente para pagamento de 
custas trabalhistas em virtude da dispensa da Sra. Marisa D’arc da Silva 
Marques, que estava afastada pelo INSS por acidente de trabalho e retornou 
com a readaptação sugerida pelo referido órgão, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
 
01.00.00 – PODER EXECUTIVO
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL 
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
335043 – Subvenções Sociais..................................................... R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500092201 – Manutenção dos Serviços Educacionais........ R$ 20.000,00
ARTIGO 2º: A Subvenção concedida por esta lei deverá ser 
utilizada para pagamento de custas trabalhistas em virtude da dispensa da Sra. 
Marisa D’arc da Silva Marques, que estava afastada pelo INSS por acidente de 
trabalho e retornou com a readaptação sugerida pelo referido órgão.
 
ARTIGO 3º: Fica a entidade obrigada a efetuar a prestação de 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.014 até o último dia útil do 
mês de janeiro de 2.015, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura, nos termos da legislação vigente, de conformidade 
com as Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco 
dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (25/02/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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