| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E MESTRES DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 3.487, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013 “Concede subvenções sociais às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, sob forma de subvenção social, no exercício de 2.014, recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São João da Boa Vista, abaixo relacionadas. 1.APM EMEB Carvalho Pinto, a importância de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais); 2.APM EMEB Celina Virga Simões, a importância de R$ 300,00 (Trezentos reais); 3.APM EMEB Profª Cleonice Nascimento Pinto, a importância de R$ 360,00 (Trezentos e sessenta reais); 4. APM EMEB David Arrigucci e Durval Nicolau, a importância de R$ 540,00 (Quinhentos e quarenta reais); 5. APM EMEB Prof. Eugênio Ciacco Neto, a importância de R$ 630,00 (Seiscentos e trinta reais); 6. APM EMEB Fernando Furlanetto, a importância de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais); 7. APM EMEB Gastão Cardoso Michelazzo, a importância de R$ 300,00 (Trezentos reais); 8. APM EMEB Genoefa Pan Bernardo, a importância de R$ 330,00 (Trezentos e trinta reais); 9. APM EMEB Prof. Germano Cassiolato, a importância de R$ 1.650,00 (Hum mil, seiscentos e cinquenta reais); 10. APM EMEB Prof. Hélio de Ornellas Borges, a importância de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais); 11. APM EMEB Iracema de Carvalho Arten, a importância de R$ 300,00 (Trezentos reais); 12. APM EMEB Irmã Hermínia Molas, a importância de R$ 690,00 (Seiscentos e noventa reais); 13. APM EMEB José Inácio Diniz, a importância de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais); 14. APM EMEB José Peres Castelhano, a importância de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais); 15. APM EMEB José Procópio do Amaral, a importância de R$ 1.740,00 (Hum mil, setecentos e quarenta reais); 16. APM EMEB Profª Luci Teixeira da Cunha, a importância de R$ 210,00 (Duzentos e dez reais); 17. APM EMEB Luiza de Lima Teixeira, a importância de R$ 1.350,00 (Hum mil, trezentos e cinquenta reais); 18. APM EMEB Profª Maria Angelina Severino, a importância de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais); 19. APM EMEB Maria José Lopes, a importância de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais); 20. APM EMEB Maria Leonor Alvarez e Silva, a importância de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais); 21. APM EMEB Maria de Lourdes Teixeira, a importância de R$ 330,00 (Trezentos e trinta reais); 22. APM EMEB Miguel Jorge Nicolau, a importância de R$ 300,00 (Trezentos reais); 23. APM EMEB Nicola Dotta, a importância de R$ 390,00 (Trezentos e noventa reais); 24. APM EMEB Noêmia Jahnel Rehder, a importância de R$ 210,00 (Duzentos e dez reais); 25. APM EMEB Pedro Vaz de Lima, a importância de R$ 240,00 (Duzentos e quarenta reais); 26. APM EMEB Rosa Maria Telini Barrado, a importância de R$ 120,00 (Cento e vinte reais); 27. APM EMEB Sandra Matielo, a importância de R$ 2.040,00 (Dois mil e quarenta reais); 28. APM EMEB Antonio dos Santos Cabral, a importância de R$ 990,00 (Novecentos e noventa reais); 29. APM EMEB Sarah Salomão, a importância de R$ 1.110,00 (Hum mil, cento e dez reais); 30. APM EMEB Ziza Andrade, a importância de R$ 420,00 (Quatrocentos e vinte reais); 31. APM EMEB Maria Luiza de Azevedo Costa Mello, a importância de R$ 300,00 (Trezentos reais); Parágrafo Único: As unidades educacionais constituídas por creches também farão jus ao recebimento da subvenção para APM, nos moldes estabelecidos por esta lei. ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2014, através do Órgão 01 – Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidades Executoras: 01.14.05 – Setor de Ensino Infantil, Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais e suplementadas, se necessário. Os recursos financeiros concedidos às Associações de Pais e Mestres serão depositados em contas específicas. § 1º: O valor das subvenções será de R$ 3,00 (Três reais) por ano, por aluno matriculado até 30 de novembro do ano anterior a ser creditado no próximo exercício. § 2º: Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados em parcela única. ARTIGO 3º: A aplicação dos recursos financeiros deverá constar do Plano Anual de Trabalho das Associações de Pais e Mestres, e utilizados supletivamente no custeio das despesas realizadas com vistas à garantia do funcionamento das unidades educacionais, devendo ser aplicados na: I – aquisição de materiais a serem utilizados na manutenção, construção e conservação das instalações e equipamentos necessários ao ensino em caráter emergencial; II – serviços de chaveiro, confecção de chaves e troca de segredos de fechadura; § 1º: É vedada a utilização dos recursos financeiros em gastos com o pessoal do Quadro Geral da Prefeitura ou aqueles contratados por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta ou para contratação de pessoal que venha substituí-los. § 2º: É vedada a realização de obras, instalações elétricas e hidráulicas ou reformas estruturais, de qualquer vulto, realizados na unidade escolar. ARTIGO 4º: No mês de dezembro do ano de concessão das subvenções, as Associações de Pais e Mestres deverão prestar contas ao Departamento de Educação dos recursos financeiros recebidos, nos termos das normas e instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais legislações pertinentes. ARTIGO 5º: Será criada no âmbito do Departamento Municipal de Educação uma comissão de controle e fiscalização da aplicação dos recursos concedidos às Associações de Pais e Mestres – APM, bem como de suas prestações de contas. § 1º: A comissão será formada por 03 (três) servidores do Departamento Municipal de Educação indicados pelo titular da pasta. § 2º: Os membros dessa comissão serão nomeados através de portaria do Prefeito Municipal pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.014. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e treze (20.12.2013). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal