br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 3488/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3488 / 2013
Date 2013-12-20
Ementa“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG”
native_id7202

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3.488, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.013
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de 
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa 
Vista - CONDERG”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, 
mensalmente, no exercício de 2014, recursos financeiros ao CONDERG – Consórcio 
de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, a importância 
de R$ 83.312,00 (Oitenta e três mil, trezentos e doze reais), necessários à prestação de 
serviços conforme deliberação da ata da reunião do Consórcio de Desenvolvimento da 
Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG, correspondentes a 5% dos 
recursos do SUS recebidos pelo Município através do Programa PAB fixo.
ARTIGO 2º: Os recursos para o atendimento das despesas autorizadas 
por esta lei serão atendidos através de dotação orçamentária própria consignada no 
orçamento vigente, através do Órgão 01 – Poder Executivo, 01.15 – Fundo Municipal 
de Saúde, 01.15.01 – Gestão do SUS, Elemento de Despesa 337141-Transferências a 
Consórcios Públicos – 1012200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2.014.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de 
dezembro de dois mil e treze (20.12.2013).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

open original →