| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PÓLO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.727, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.915, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Pólo Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de São João da Boa Vista-SP, instituído pela Lei Municipal nº 2.727, de 15 de dezembro de 2009 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 1º: Fica criado o Conselho Municipal do Pólo Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de São João da Boa Vista, organizado na forma de órgão colegiado, que terá atribuições deliberativas com a finalidade de acompanhar a implementação e execução das atividades do Pólo de Apoio Presencial vinculado ao Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB/CAPES/MEC, de forma a assegurar o seu pleno funcionamento, os benefícios educacionais à sociedade e a qualidade do ensino ofertado no Município. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ARTIGO 2º: O Conselho Municipal do Pólo Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de São João da Boa Vista será constituído por 07 (sete) membros titulares, acompanhados dos respectivos suplentes, sendo composto da seguinte forma: I – O Coordenador do Pólo; II – Um representante do Departamento Municipal de Ensino, indicado pelo Poder Executivo; III – Um representante de pelo menos uma das IES que oferecem os cursos no Pólo; IV – O Presidente do Conselho Municipal de Educação; V – Um representante da sociedade civil, indicado pela Câmara dos Vereadores; VI – Um representante dos Tutores presenciais atuantes no Pólo; VII – Um representante dos alunos, indicado pelos tutores presenciais. § 1º: A cada membro titular corresponderá um suplente. § 2º: Os membros titulares e suplentes, exceto o Coordenador do Pólo terão um mandato de dois anos, podendo haver uma única recondução para mandato subseqüente. § 3º: Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituílo em suas ausências e impedimentos. § 4º: O presidente e o vice-presidente do conselho serão eleitos pelos conselheiros, com obtenção de maioria simples dos votos para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período. § 5º: O presidente poderá nomear um secretário para auxiliar nas reuniões e demais atividades do Conselho. § 6º: Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas durante o ano, exceto o representante das IES que oferecem os cursos no Pólo, de que trata o inciso III deste artigo. ARTIGO 3º: O suplente substituirá o titular do Conselho nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I – Desligamento por motivos particulares: II – Falecimento ou doença transitória de membro titular; § 1º: Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. § 2º: Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho. § 3º: Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho incorrer na situação de afastamento definitivo, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA ARTIGO 4º: Compete ao Conselho do Pólo de Apoio Presencial: I – Acompanhar e apoiar o desenvolvimento das atividades realizadas no Pólo; II – Requerer junto ao Poder Executivo Municipal e/ou Estadual, a infraestrutura e as condições materiais necessárias ao pleno desenvolvimento das atividades do Pólo, observando-se as orientações prescritas no Edital de Seleção, os resultados das avaliações in loco e as normativas da UAB/MEC; III – Participar da elaboração da demanda de cursos de graduação e de pósgraduação que atendam as reais necessidades do Município e micro região; IV – Subsidiar a elaboração do planejamento estratégico do Pólo de Apoio Presencial; V – Participar da formulação das políticas e diretrizes para a implementação do Pólo de Apoio Presencial, no âmbito do Município; VI – Apresentar propostas para elaboração do Regimento Interno do Pólo observando-se as diretrizes e normativas da UAB/CAPES/MEC e das IES ofertantes dos cursos; VII – Manter, se necessário, intercâmbio com os responsáveis institucionais, IES atuantes no Pólo e MEC no sentido de resolver questões relativas à organização do Pólo; VIII – Manter e tomar decisões colegiadas, visando o bom funcionamento do Pólo, de acordo com as diretrizes e normas do Sistema Universidade Aberta do Brasil, das IES ofertantes dos cursos e as finalidades do Pólo; IX – Aprovar em conjunto com a instituição mantenedora o calendário acadêmico anual do Pólo; X – Aprovar em conjunto com a instituição mantenedora o calendário acadêmico anual do Pólo; XI – Cumprir as diretrizes da UAB/CAPES/MEC no que se refere à seleção do Coordenador de Pólo; XII – Garantir que o Pólo não seja utilizado para questões político partidária, nem para atividades com fins lucrativos; XIII – Acompanhar e controlar o atendimento aos recursos materiais necessários para o pleno desenvolvimento das atividades do Pólo, providos pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, em conformidade com o Termo de Compromisso do Edital de Seleção nº 001/2006-SEED/MEC/2006/2007; XIV – Examinar os registros pedagógicos e administrativos mensais e atualizados relativos ao Pólo UAB de São João da Boa Vista-SP; XV – Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ARTIGO 5º: No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. PARÁGRAFO ÚNICO: O Regimento aprovado será remetido ao Chefe do Executivo que fará sua instituição através de Decreto. ARTIGO 6º: As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas bimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros. PARÁGRAFO ÚNICO: As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate. ARTIGO 7º: O Conselho atuará com autonomia em suas decisões procurando atender a formação continuada dos profissionais deste município, objeto de criação deste Pólo da Universidade Aberta do Brasil. ARTIGO 8º: A atuação dos membros do Conselho: I – Não será remunerada; II – É considerada atividade de relevante interesse social; ARTIGO 9º: O Conselho contará com estrutura administrativa própria, utilizando conjuntamente do espaço onde funcionará a Universidade Aberta do Brasil – Pólo Universitário de São João da Boa Vista-SP. ARTIGO 10: O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente: I – Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos necessários ao desempenho de suas funções; II – Realizar visitas e inspetorias in loco para verificar o desenvolvimento regular dos cursos e atividades desenvolvidas na instituição; ARTIGO 11: Até 30 (trinta) dias antes do prazo de encerramento do mandato dos conselheiros, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. ARTIGO 12: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 13: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez (16.12.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal