| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A HIDROMECÂNICA GERMEK LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 48.613.327/0001-65, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003” |
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LEI Nº 2.917, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010. “Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a HIDROMECÂNICA GERMEK LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 48.613.327/0001-65, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a HIDROMECÂNICA GERMEK LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 48.613.327/0001-65, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de fabricação e comercialização de moto-bomba de uso agrícola e industrial e grupos geradores; nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 6509/10, assim identificado: “Lote 02, da quadra T, localizado no Pólo Industrial de São João da Boa Vista. Área de 18.432,57 m² (dezoito mil, quatrocentos e trinta e dois metros quadrados e cinqüenta e sete centímetros quadrados), sendo totalmente aproveitado, medindo 17,98m mais 193,28m e desenvolvimento de raio, mais 3,00m com frente para a Avenida Dez, confronta: no lado direito 120,14m com o Lote 01, no lado esquerdo 89,44m sendo, 11,37m com a Estação Elevatória de Esgotos, mais 22,34m com o lote 08C mais 55,73m com o Lote 08B da Quadra D; nos fundos mede 125,13m sendo 49,45m com o Lote 08ª mais 75,68 em deflexão com o Lote 6 da Quadra D, totalizando uma área de 18.432,57m². ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 63.454,74 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 5.798, de 03 de dezembro de 2010. ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos: a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de doação; b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da assinatura do contrato de doação. c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura do contrato de doação; d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de fabricação e comercialização de moto-bomba de uso agrícola e industrial e grupos geradores e) Empregar, diretamente, ao menos, no primeiro ano, 13 (treze) funcionários na fase de implantação e produção; no segundo ano 18 (dezoito) e no terceiro ano 25 (vinte e cinco). PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 6509/10, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 6509/10, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez (16.12.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal