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norma nº 2919/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2919 / 2010
Date 2010-12-16
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.010, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONISTAS, UMA CESTA COM PRODUTOS NATALINOS”
native_id7213

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LEI Nº 2.918, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010.
“Altera a redação do Artigo 4º da Lei nº 2.898, de 
30 de novembro de 2.010”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 2.898, de 30 de 
novembro de 2.010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta 
lei serão atendidas através da abertura de um crédito adicional suplementar no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, na 
importância de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), no órgão 01 – Poder 
Executivo, Unidade Orçamentária 01.15 Fundo Municipal de Saúde – Unidade 
Executora 01.15.01 Gestão do SUS. 
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias 
do mês de dezembro de dois mil e dez (16.12.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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