| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS RELATIVOS A CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI Nº 2.920, DE 16, DE DEZEMBRO DE 2.010. “Dispõe sobre revigoração de Saldos Orçamentários relativos a Créditos Suplementares e Especiais e autorização para a sua utilização no exercício de 2011 e dá outras providências”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar e utilizar no exercício de 2011, o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2010, dos créditos adicionais suplementares e especiais abaixo relacionados: 1. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.703, de 08/12/09 e regulamentado pelo Decreto nº 3.402, de 04/01/10; Objeto: Construção do Centro de Eventos com recursos do tesouro e Contrato de Repasse nº 0264.903-85/2008 do Ministério do Turismo com interveniência da Caixa Econômica Federal. 2. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.630, de 29/09/09 e regulamentado pelo Decreto nº 3.431 de 01/02/10; Objeto: Construção de Cobertura de Quadra no Jardim das Amoreiras com recursos do Convênio nº 1848/09 da Secretaria de Economia e Planejamento/SEP/UAM; 3. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.757, de 10/03/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.464, de 10/03/2010; Objeto: Execução de Obras de Implantação da Infraestrutura do Distrito Industrial com recursos oriundos de operação de crédito do Programa ViaSP com financiamento junto a Nossa Caixa de Desenvolvimento – Agência de Fomento do Estado de São Paulo; 4. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.749, de 23/02/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.448, de 23/02/2010; Objeto: Construção de Centro de Atendimento a Criança e ao Adolescente com recursos do tesouro e Contrato de Repasse nº 0307.647-06/2009 através do Ministério de Desenvolvimento Social; 5. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.782, de 22/04/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.498, de 22/04/2010; Objeto: Construção da Escola do Jardim Maestro Mourão com recursos do Processo nº 0978/09 do Fundo de Desenvolvimento da Educação FDE; 6. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.784, de 22/04/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.500 de 22/04/2010; Objeto: Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Pró Infância com recursos do Convênio nº 850350/2007 do Ministério da Educação/FNDE; 7. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.773, de 13/04/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.618, de 09/09/2010; Objeto: Aquisição de Equipamentos com recursos do Contrato de Repasse nº. 0206/2010 através do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP; 8. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.871, de 08/10/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.649, de 08/10/2010; Objeto: Construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA com recurso federal - Portaria nº 1020/2009 através do Ministério da Saúde; 9. Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.703, de 08/12/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 3.407, de 04/01/2010; Objeto: Execução de Obras e Serviços no Encerramento do Aterro Sanitário Atual do Município com recursos oriundos do tesouro e Contrato de Repasse nº 0249.242-70/2007 através do financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal com interveniência do Ministério das Cidades; 10.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.703, de 08/12/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 3.406, de 04/01/2010; Objeto: Execução de Obras de Reforma de Praça com recursos oriundos do convênio nº 2.036/09 da Secretaria de Economia e Planejamento/SEP/UAM; 11.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.703 de 08/12/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 3.406, de 04/01/2010; Objeto: Aquisição de material de consumo para abrigo institucional, aquisição de material de consumo para a Casa Lar e aquisição de material de consumo para instituição de prestação de serviços sócio assistenciais de habitação e reabilitação da pessoa com deficiência com recursos oriundos do convênio nº 100/DEFNAS/SNAS/MDS/2008; 12.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.759, de 10/03/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.465, de 10/03/2010; Objeto: Construção de reservatório de retenção com recursos oriundos do convênio nº 210/22/00082.6 do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE; 13.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.760, de 10/03/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.466, de 10/03/2010; Objeto: Produção de Unidades Habitacionais Tipologia TI23A e demais serviços com recursos oriundos do convênio nº 0289/09 da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU; 14.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.762, de 10/03/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.467, de 10/03/2010; Objeto: Execução de obras e serviços do prédio do Fórum da Sede da comarca de São João da Boa Vista com recursos oriundos do convênio nº 225.207/1985 da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; 15.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.807, de 01/06/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.541, de 01/06/2010; Objeto: Execução de Obras de Implantação da Infraestrutura do Distrito Industrial com recursos oriundos de Convênio nº 1456/10 da Secretaria de Economia e Planejamento – SEP/UAM; 16.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.808, de 01/06/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.542 de 01/06/2010; Objeto: Execução de obras de pavimentação Asfáltica na Avenida de Acesso do Aeroporto Municipal com recursos oriundos da Secretaria de Economia e Planejamento – SEP/UAM; 17.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.809, de 01/06/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.543, de 01/06/2010; Objeto: Execução de obras de infraestrutura urbana na Avenida de Acesso do Aeroporto Municipal com recursos oriundos da Secretaria de Economia e Planejamento – SEP/UAM; 18.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.810, de 01/06/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.544, de 01/06/2010; Objeto: Execução de obras de pavimentação asfáltica no Jardim Santo André com recursos oriundos do Governo Federal através do Ministério das Cidades/Caixa; ARTIGO 2º: Fica autorizada a inclusão dos créditos suplementares e especiais revigorados pelo artigo precedente nas peças de planejamento PPA 2010/2013, LDO 2011 e LOA 2011. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez (16/12/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal