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norma nº 2920/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2920 / 2010
Date 2010-12-16
Ementa“DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS RELATIVOS A CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 2.920, DE 16, DE DEZEMBRO DE 2.010. 
“Dispõe sobre revigoração de Saldos Orçamentários 
relativos a Créditos Suplementares e Especiais e autorização 
para a sua utilização no exercício de 2011 e dá outras 
providências”.
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar e 
utilizar no exercício de 2011, o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2010, 
dos créditos adicionais suplementares e especiais abaixo relacionados:
1. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.703, de 08/12/09 e 
regulamentado pelo Decreto nº 3.402, de 04/01/10;
Objeto: Construção do Centro de Eventos com recursos do tesouro e Contrato 
de Repasse nº 0264.903-85/2008 do Ministério do Turismo com 
interveniência da Caixa Econômica Federal.
2. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.630, de 29/09/09 e 
regulamentado pelo Decreto nº 3.431 de 01/02/10;
Objeto: Construção de Cobertura de Quadra no Jardim das Amoreiras com 
recursos do Convênio nº 1848/09 da Secretaria de Economia e 
Planejamento/SEP/UAM;
3. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.757, de 10/03/2010 
e regulamentado pelo Decreto nº 3.464, de 10/03/2010;
Objeto: Execução de Obras de Implantação da Infraestrutura do Distrito 
Industrial com recursos oriundos de operação de crédito do Programa ViaSP 
com financiamento junto a Nossa Caixa de Desenvolvimento – Agência de 
Fomento do Estado de São Paulo;
4. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.749, de 23/02/2010 
e regulamentado pelo Decreto nº 3.448, de 23/02/2010;
Objeto: Construção de Centro de Atendimento a Criança e ao Adolescente 
com recursos do tesouro e Contrato de Repasse nº 0307.647-06/2009 através 
do Ministério de Desenvolvimento Social;
5. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.782, de 22/04/2010 
e regulamentado pelo Decreto nº 3.498, de 22/04/2010;
Objeto: Construção da Escola do Jardim Maestro Mourão com recursos do 
Processo nº 0978/09 do Fundo de Desenvolvimento da Educação FDE;
6. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.784, de 22/04/2010 
e regulamentado pelo Decreto nº 3.500 de 22/04/2010;
Objeto: Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação 
Infantil – Pró Infância com recursos do Convênio nº 850350/2007 do 
Ministério da Educação/FNDE;
7. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.773, de 13/04/2010 
e regulamentado pelo Decreto nº 3.618, de 09/09/2010;
Objeto: Aquisição de Equipamentos com recursos do Contrato de Repasse nº. 
0206/2010 através do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição -
FECOP;
8. Crédito Adicional Especial autorizado através da Lei nº 2.871, de 08/10/2010 
e regulamentado pelo Decreto nº 3.649, de 08/10/2010;
Objeto: Construção de Unidade de Pronto Atendimento – UPA com recurso 
federal - Portaria nº 1020/2009 através do Ministério da Saúde;
9. Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.703, de 
08/12/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 3.407, de 04/01/2010;
Objeto: Execução de Obras e Serviços no Encerramento do Aterro Sanitário 
Atual do Município com recursos oriundos do tesouro e Contrato de Repasse 
nº 0249.242-70/2007 através do financiamento concedido pela Caixa 
Econômica Federal com interveniência do Ministério das Cidades;
10.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.703, de 
08/12/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 3.406, de 04/01/2010;
Objeto: Execução de Obras de Reforma de Praça com recursos oriundos do 
convênio nº 2.036/09 da Secretaria de Economia e Planejamento/SEP/UAM;
11.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.703 de 
08/12/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 3.406, de 04/01/2010;
Objeto: Aquisição de material de consumo para abrigo institucional, 
aquisição de material de consumo para a Casa Lar e aquisição de material de 
consumo para instituição de prestação de serviços sócio assistenciais de 
habitação e reabilitação da pessoa com deficiência com recursos oriundos do 
convênio nº 100/DEFNAS/SNAS/MDS/2008;
12.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.759, de 
10/03/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.465, de 10/03/2010;
Objeto: Construção de reservatório de retenção com recursos oriundos do 
convênio nº 210/22/00082.6 do Departamento de Águas e Energia Elétrica -
DAEE;
13.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.760, de 
10/03/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.466, de 10/03/2010;
Objeto: Produção de Unidades Habitacionais Tipologia TI23A e demais 
serviços com recursos oriundos do convênio nº 0289/09 da Companhia de 
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU;
14.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.762, de 
10/03/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.467, de 10/03/2010;
Objeto: Execução de obras e serviços do prédio do Fórum da Sede da 
comarca de São João da Boa Vista com recursos oriundos do convênio nº 
225.207/1985 da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
15.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.807, de 
01/06/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.541, de 01/06/2010;
Objeto: Execução de Obras de Implantação da Infraestrutura do Distrito 
Industrial com recursos oriundos de Convênio nº 1456/10 da Secretaria de 
Economia e Planejamento – SEP/UAM;
16.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.808, de 
01/06/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.542 de 01/06/2010;
Objeto: Execução de obras de pavimentação Asfáltica na Avenida de Acesso 
do Aeroporto Municipal com recursos oriundos da Secretaria de Economia e 
Planejamento – SEP/UAM;
17.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.809, de 
01/06/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.543, de 01/06/2010;
Objeto: Execução de obras de infraestrutura urbana na Avenida de Acesso do 
Aeroporto Municipal com recursos oriundos da Secretaria de Economia e 
Planejamento – SEP/UAM;
18.Crédito Adicional Suplementar autorizado através da Lei nº 2.810, de 
01/06/2010 e regulamentado pelo Decreto nº 3.544, de 01/06/2010;
Objeto: Execução de obras de pavimentação asfáltica no Jardim Santo André 
com recursos oriundos do Governo Federal através do Ministério das 
Cidades/Caixa;
ARTIGO 2º: Fica autorizada a inclusão dos créditos suplementares 
e especiais revigorados pelo artigo precedente nas peças de planejamento PPA 
2010/2013, LDO 2011 e LOA 2011.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias 
do mês de dezembro de dois mil e dez (16/12/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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