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norma nº 2921/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2921 / 2010
Date 2010-12-16
Ementa“ALTERA O ITEM 17 DA TABELA I DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ALTERADA PELAS LEIS Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993, LEI Nº 995, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 E LEI Nº1.825, DE 22 DE MARÇO DE 2.006”
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LEI Nº 2.921, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010.
“Altera o item 17 da Tabela I da Lei nº 483, de 08 de 
outubro de 1987, alterada pelas Leis nº 81, de 20 de outubro 
de 1993, Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002 e Lei 
nº1.825, de 22 de março de 2.006”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o item 17 da Tabela I da Lei nº 483, de 
08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 
995, de 16 de dezembro de 2002 e Lei nº 1.825, de 22 de março de 2.006, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“17. Os boletos de arrecadação expedidos relativos à tributos 
municipais, trarão o valor das custas de arrecadação, que deverão ser pagas 
pelo contribuinte. O contribuinte poderá quitar o tributo com desconto nas 
custas de arrecadação, comparecendo a tesouraria do Município para 
instruções.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias 
do mês de dezembro de dois mil e dez (16.12.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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