norma nº 13/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3J0:- O Departamento de Esportes e Turismo da Prefeitura
Municipal determinará, mediante prévio sorteio realizado na presença
dos representantes da entidade, os locais de seus espaços, dentre
aqueles mencionados no ártigo Zo. do Decreto no. 347 de 05 de março de
1.985.
ARTIGO 40:- Se o Poder Executivo, atrvés do Departamento de Esportes e
Turismo, entender que a entidade beneficiada não estã cuidando de
manter as placas devidamente conservadas, poderá revogar a permissão
mediante simples notificação.
ARTIGO Soi- À presente permissão será dada à título precário, não se
responsabilizando o Poder Executivo por danos de qualquer espécie
ocasionados aos anúncios.
ARTIGO 6oi- Fica vedado às Entidades beneficiadas a cessão, troca,
venda, transferência ou alienação dos direitos desta Lei
decorrentes.
ARTIGO 7o:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
oão da Boa Vista, aos dois dias
nta e três (02/03/1.993).
Secretaria da Câmara Municipal de S&
do mês de março de mil novecentos e
QEIGN————
IS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
FRA
LEI No. 013, DE 10 DE MARÇO DE 1993
“Autoriza o Poder Executivo a fixar em Cr$1.000.000,00
(hum milhão de cruzeiros) o valor a ser pago por cada”
proprietário de imóvel no Loteamento Jardim Industrial
pela Contribuição de Melhoria (rede coletora de esgoto)
determinada pelo Edital no. 05/92".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEIE-
ARTIGO ios- Fica o Poder Executivo autorizado a Fixar em
Cr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros) o valor a ser pago por cada
proprietário de imóvel do loteamento Jardim Industrial, pela
contribuição de melhoria (rede coletora de esgoto sanitário)
determinada pelo Edital no. 05/92.
PARÁGRAFO ÚNICO:-O valor de que trata o “caput” deste
Artigo será pago à vista até o dia 25 de março do corrente ano, ou em
03 (três) parcelas, vencendo-se a primeira na data acima e as demais
em 25 de abril e 25 de maio também do corrente ano, ambas corrigidas
monetar iamente pela Taxa Referencial ou por índice que vier a
substitui-la.
ARTIGO 2oi-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de Sã oão da Boa Vista, aos dez dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e três (10/03/1.993).
1
ten ——————
FRAN DE ASSIS CARVALHO ARTEN
SIDENTE
LEI No. 014, DE 12 DE MARÇO DE 41993
“Altera a redação do Parágrafo Terceiro do
Artigo 50 da Lei no. 656, de &8 de abril *
de 1.992".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEII-
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