norma nº 15/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40:-0 Parágrafo terceiro do Artigo 59 da Lei no. 6456, de 28 de
abril de 1.992, passa a vigorar com a seguinte redação:
PARÁGRAFO 30:-0 tempo de serviço público Federal,
Estadual e Municipal, bem como o de serviço militar, exceto o relativo
ao Tiro de Guerra, que será contado proporcional de conformidade com o
determinado no Certificado de Reservista, desde que não concomitantes,
serão computados integralmente para os efeitos de aposentadoria e
disponibilidade, mediante comprovação através de Certidão.
ARTIGO 2o0:-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários,
Secretaria da Câmara Municipal de São) João da Boa Vista, aos doze dias
do mês de março de mil novecentos e noventa e três (12/03/1.993).
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FRA E ASSIS CARVALHO ARTEN
Pp IDENTE
LEI No. 015, DE i4 3 MARÇO DE 1993
"Concede Subvenção Social à APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da Boa
Vista e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, € o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LEI:-
ARTIGO 4fo:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
conceder no presente exercício sob forma de subvenção social a
importância de Cr$72.000.000,00 (setenta e dais milhões de cruzeiros),
à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João da
Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial sem intuitos
lucrativos, e cujos fins sãos
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos
individuos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção
alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou
” religioso.
b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos
excepcionais.
PARAGRAFO ÚNICO:-Os recursos a que se refere o presente
” artigo, serão repassados em 40 (dez) parcelas iguais de março a
- dezembro/93 na importância de Cr$%7.200.000,00 (sete milhões de
duzentos mil cruzeiros), cujo repasse da ia. parcela se dará até o dia
19 do corrente mês e as demais parcelas até o dia 40 (dez) de cada
mês.
ARTIGO 20:-0s recursos para o atendimento da presente subvenção estão
consignados em dotação específica no orçamento Programa vigente,na
importância de Cr$72.000.000,00 (setenta e dois milhões de cruzeiros).
ARTIGO J0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis
dias do mês de março de mil novecento noventa e três (14/03/1.993).
Netgn O)
FRAN DE ASSIS CARVALHO ARTEN
SIDENTE
LEI No. Oió, DE 23 DE MARÇO DE 1993
“Dispõe sobre nova redação do inciso
IV do Artigo 7o. da Lei No. 656, de
28 de abril de 1992"