norma nº 16/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
a) promover o bem-estar, a proteção e o ajustamento em geral dos
individuos excepcionais, onde quer que se encontrem, sem distinção
alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou
” religioso.
b) estimular os estudos e pesquisas relativos aos problemas dos
excepcionais.
PARAGRAFO ÚNICO:-Os recursos a que se refere o presente
” artigo, serão repassados em 40 (dez) parcelas iguais de março a
- dezembro/93 na importância de Cr$%7.200.000,00 (sete milhões de
duzentos mil cruzeiros), cujo repasse da ia. parcela se dará até o dia
19 do corrente mês e as demais parcelas até o dia 40 (dez) de cada
mês.
ARTIGO 20:-0s recursos para o atendimento da presente subvenção estão
consignados em dotação específica no orçamento Programa vigente,na
importância de Cr$72.000.000,00 (setenta e dois milhões de cruzeiros).
ARTIGO J0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
- revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis
dias do mês de março de mil novecento noventa e três (14/03/1.993).
Netgn O)
FRAN DE ASSIS CARVALHO ARTEN
SIDENTE
LEI No. Oió, DE 23 DE MARÇO DE 1993
“Dispõe sobre nova redação do inciso
IV do Artigo 7o. da Lei No. 656, de
28 de abril de 1992"
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LEI:
ARTIGO 40:-0 inciso IV do ârtigo 7o. da Lei no. 656, de 28 de abril de
1.992, passa a vigorar com a seguinte redação:
É "IV —- A idade mínim ade 18 (dezoito) anos, exceto para O
- cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja idade mínima será tó
(dezesseis) anos, ficando o mesmo abrigado a, completando a
maioridade, comprovar quitação com o serviço militar, sob pena de
demissão”.
ARTIGO Q2o:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de iSão João da Boa Vista, aos vinte e
três dias do mês de março de il, novecentos e noventa e três
£23/03/1.993)
ger
F O DE ASSIS CARVALHO ARTEN
SIDENTE.
LEI No. 047, DE 25 DE MARÇO DE 41993
“Dispõe sobre nomenclatura da ligação existente
entre a Rodovia 5P-342 e o Loteamento Solário
da Mantiqueira”.
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, € o Presidente no uso de suas atribuições
- legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «