norma nº 17/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LEI:
ARTIGO 40:-0 inciso IV do ârtigo 7o. da Lei no. 656, de 28 de abril de
1.992, passa a vigorar com a seguinte redação:
É "IV —- A idade mínim ade 18 (dezoito) anos, exceto para O
- cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cuja idade mínima será tó
(dezesseis) anos, ficando o mesmo abrigado a, completando a
maioridade, comprovar quitação com o serviço militar, sob pena de
demissão”.
ARTIGO Q2o:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de iSão João da Boa Vista, aos vinte e
três dias do mês de março de il, novecentos e noventa e três
£23/03/1.993)
ger
F O DE ASSIS CARVALHO ARTEN
SIDENTE.
LEI No. 047, DE 25 DE MARÇO DE 41993
“Dispõe sobre nomenclatura da ligação existente
entre a Rodovia 5P-342 e o Loteamento Solário
da Mantiqueira”.
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, € o Presidente no uso de suas atribuições
- legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
“ag Mto
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LET:
ARTIGO 4o.:-Passa a denominar-se “RUA JOÃO NAGIB", a via aberta
recentemtne e que serve de ligação entre a Rodovia SP-342 e q
Loteamento Solário da Mantiqueira, culminando sua confluência com as
Ruas Breno Paiva de Oliveira e Santo Costa, naquele Loteamento.
ARTIGO 20.:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
&o João da Boa Vista, aos vinte e
I novecentos e noventa e três
Secretaria da Câmara Municipal d
cinco dias do mês de março de
(25/03/1.993).
gt
FRAN DE ASSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
LEI No. 018, DE 0í DE ABRIL DE 4993
“Altera a redação das Seções X e XI da
Lei No. 665, de 42 de maio de 1992
que dispõe sobre a Estrutura Administra-
tiva da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
f CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEIS-
ARTIGO f0.3- à seção X da Lei No. 6465, de 12 de maio de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Pê
rm