norma nº 18/1993

“ag Mto
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LET:
ARTIGO 4o.:-Passa a denominar-se “RUA JOÃO NAGIB", a via aberta
recentemtne e que serve de ligação entre a Rodovia SP-342 e q
Loteamento Solário da Mantiqueira, culminando sua confluência com as
Ruas Breno Paiva de Oliveira e Santo Costa, naquele Loteamento.
ARTIGO 20.:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
&o João da Boa Vista, aos vinte e
I novecentos e noventa e três
Secretaria da Câmara Municipal d
cinco dias do mês de março de
(25/03/1.993).
gt
FRAN DE ASSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
LEI No. 018, DE 0í DE ABRIL DE 4993
“Altera a redação das Seções X e XI da
Lei No. 665, de 42 de maio de 1992
que dispõe sobre a Estrutura Administra-
tiva da Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista e dá outras providências.
f CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEIS-
ARTIGO f0.3- à seção X da Lei No. 6465, de 12 de maio de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Pê
rm
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“SEÇÃO X - DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
ARTIGO J36t.. O Departamento de Cultura e Turismo é o
órgão da Prefeitura responsável pelo desenvolvimento e fomento das
atividades culturais e turísticas no Município, competindo-lhe:s
4 - Promover o desenvolvimento cultural e turístico do
Município, através de estímulo às artes e outras manifestações
culturais, contribuindo para a liberdade de pensamento e criação,
protegendo e integrando as atividades culturais e de fomento ao
turismos
= - Planejar, elaborar e implementar programas
culturais, de lazer e turísticos junto aos educandos, em articulação
com os departamentos afins;
3 - Coordenar e administrar os equipamentos culturais
do Município, como bibliotecas, museus, pinacotecas, teatro municipal,
existentes ou que venham a ser criados!
4 - Coordenar e implementar ações, através da
colaboração da comunidade, visando a proteção do patrimônio
histórico-cultural e paisagísticos do Município, através de
inventários, registros, mapeamentos, aerofotografias, vigilância &
outros meios de preservaçãos
5 - Elaborar estudos, projetos e proposições para o
tombamento de patrimônio que venha a ser considerado relevante para a
preservação histórico-cultural e paisagísticas
6 - Organizar, coordenar e promover eventos, em
colaboração com outros órgãos municipais, festividades e
acontecimentos relacionados com o Calendário histórico-cultural e
turístico do Municípios
7 - Desenvolver ações, em articulação com as entidades
locais, voltadas ao apoio e à promoção de ventos que fomentem q
turismo no Município, tais como, feiras, congressos, seminários e
outras;
8 - Planejar e elaborar o calendário de atividades
culturais e turísticas de interesse do Municípios
9 - Elaborar estudos, organização, proposição,
negociação e coordenação de convênios com entidades públicas ou
privadas para a implantação de projetos na drea de cultura é turismo,
assim como para aplicação na área de educação em articulação com os
demais Departamentos da Municipalidade;
2a
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
10 - Planejar, coordenar e promover convênios e ações
em conjunto com entidades públicas ou privadas para a implantação de
projetos culturais de interesse do Municípios
41 —- Desempenhar atividades correlatas e aquelas
determinadas pelo Prefeito.
ARTIGO 37:- O Departamento de Cultura e Turismo é
composto pelas seguintes unidades administrativas e atividades de
assessoramento às quais compete, como atribuições principais:
à - À Coordenadoria de Programas: Coordenar, controlar
e executar ações para garantir o desenvolvimento dos programas
- culturais de interesse da administração, em articulação com os demais
órgãos da Prefeitura € outras entidades públicas ou particulares,
assessorando o Diretor de Cultura e Turismo no planejamento das
- atividades desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a
execução das mesmas.
é - À Setor do Teatro Municipal: Coordenar, controlar e
executar a administração do Teatro Municipal, no que se refere à sua
utilização, funcionamento e manutenção.
3 - fo Setor de Coordenação dos Equipamentos Culturais:
Coordenar, controlar e executar a administração dos próprios e locais
do Município destinados ao desenvolvimento de atividades culturais,
tais como bibliotecas, escolas de música, museus E outros espaços
municipais, no que se refere à utilização, funcionamento e manutenção
dos mesmos.
4 —- fo Setor de Turismo: Coordenar, controlar e
executar projetos turísticos de interesse do Município, elaborando e
divulgando calendário e organizando a realização das atividades
correspondentes.
q - À Assessoria III: Executar as tarefas de apoio
administrativo geral e assessoramento ao Diretor do Departamento de
Cultura e Turismo.*
ARTIGO 20.:- A Seção XI da Lei No. 665, de 42 de maio
de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“SEÇÃO XI - DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
ARTIGO 38:- O Departamento de Esportes é o drgão fim da
Prefeitura Municipal responsável pelo desenvolvimento das atividades
esportivas, compet indo-lhe:s
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
4 - Planejar, promover e implantar programas Municipais
de esporte e lazers
& — Elaborar, organizar, divulgar e implementar o
calendário esportivo, difundindo a prática esportiva educacional no
Município;
3 —- Desenvolver ações de apoio ao desenvolvimento de
associações com finalidades desportivas e de lazer, com base
comunitárias
4 - Administrar estádios, centros esportivos, centros
sociais urbanos, praças de esportes e de recreação:
5 - Planejar e elaborar estudos e proposições,
implementar negociações e coordenação de convênios com entidades
públicas ou privadas para implantação de projetos na área de esportes;
6 - Desempenhar atividades correlatas e aquelas
determinadas pelo Prefeito.
ARTIGO 39:- O Departamento de Esportes é composto pelas
seguintes unidades administrativas e atividades de assessoramento às
quais compete, como atribuições principais:
4 - Coordenadoria de Programas e Eventos: Coordenar,
controlar e executar ações para garantir o desenvolvimento de
programas e eventos de interesse da administração, em articulação com
os demais órgãos da Prefeitura e entidades públicas ou privadas,
assessorando o Diretor de Esportes, no planejamento das atividades
desenvolvidas pelo órgão, controlando e acompanhando a execução das
mesmas .
2 - fo Setor de Esportes: Coordenar, controlar e
executar projeots de esportes e lazer de interesse do Município,
elaborando e divulgando calendário e organizando a realização das
atividades correspondentes, bem como prestando orientação
técnico-desportiva aos profissionais da área, assim como administrar
os próprios e locais do Município destinados ao desenvolvimento de
atividades esportivas e de lazer.
Bule - Ao Serviço de Administração de Centros
Esportivos:- Administrar a utilização, funcionamento e manutenção de
áreas e locais isolados destinados ao desenvolvimento de atividades
esportivas e de lazer.
Rg. - o Serviço de Administração do CIC "Tancredo de
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Almeida Neves" :- Administrar a utilização, funcionamento e manutenção
do Centro de Intregração Comunitária "Tancredo de Almeida Neves".
2.3 - Bo Serviço de Administração do CSU “Miguel Jorge
Nicolau": Administrar a utilização, funcionamento e manutenção do
Centro Social Urbano "Miguel Jorge Nicolau".
2.4 — Ao Serviço de Administração do CSU “Luiz de
Freitas: Administrar a utilização, funcionamento e manutenção do
Centro Social Urbano “Luiz de Freitas".
2.5 - Ao Serviço de Manutenção dos Próprios Municipais:
Executar a manutenção e conservação, preventiva e corretiva, dos
próprios e locais de desenvolvimento de atividades esportivas e de
lJazer do Município.
3 - A Assessoria III:- Executar as tarefas de apoio
administrativo geral e de assessoramento ao Diretor do Departamento de
Esportes.”
ARTIGO 30.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista, ao primeiro dia do mês de abril de mil novecentos e noventa e
três (01.04.1993),
N
L oeren—— o
FRANCIS ASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE
J
LEI No. 019, DE 01 DE ABRIL DE 1993
"Altera denominação de Cargos em Comissão
que especifica, constantes da Tabela “A*
do Anexo III da Lei No. 670, de 22 de maio
de 1992”