norma nº 20/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA,
ESTADO DE SÃO PAULO, APROVOU E O PRESIDENTE
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMEN-
TAIS, PROMULGA A SEGUINTE ...
LEIS
ARTIGO 40.:- Ficam alteradas as denominações dos Cargos
em Comissão de "Diretor do Departamento de Esportes e Turismo” para
“Diretor do Departamento de Esportes" e, de “Diretor do Departamento
de Cultura” para “Diretor de Cultura e Turismo", constantes da Tabela
"A" do anexo III da Lei No. 470, de 22 de maio de 1992.
ARTIGO 2o.:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara unicipal de São João da Boa
Vista, ao primeiro dia do mês de abri e mil novecentos e noventa e
três (01.04.1993)
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FRANCISCO-DE ASSIS CARVALHO ARTEN
P DENTE
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LEI No. 0020, de 07 de abril de 1993
“Autoriza a EMURVI - Empresa Municipal de Urbanização
de São João da Boa Vista, através de seu Presidente a
isentar a viuva neeira e os herdeiros filhos do Sr.
Francisco Marques Damião do pagamento das prestações”
vencidas e não pagas e das vincendas, dando a respec-
tiva quitação e autorizando a transferência definiti-
va em nome dos mesmos, com relação ao imóvel situado”
à Rua Guiomar Simões Staffa no. 99 no Loteamento Jar-
dim Vale do 801º.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LETE-
ARTIGO 40:- Fica a EMURVI autorizada, através de seu Presidente, a
conceder a viúva-mecira e aos herdeiros filhos do Sr. Francisco
Marques Damião, ISENÇÃO do pagamento das prestações vencidas e não
pagas e vincenddas, de que trata a cláusula 2a. do Contrato Particular
de Compra e Venda no 44, modificada pelo item 2 do Termo de
Aditamento, ambos tendo como partes a EMURVI e o Sr. Francisco Marques
Damião.
PARAGRAFO ÚNICO:- A isenção de que trata o “caput”
deste artigo é autorizada em razão do falecimento do Sr. Francisco
Marques Damião e da comprovada dificuldade financeira que atrvessa
seus familiares, devidamente comprovados através de Estudo Social «e
documentos constantes do Processo Administrativo no. 1384/93.
ARTIGO 20:- Após a promulgação desta Lei, e cumpridas as formalidades
que trata o artigo anterior, a EMURVI entregará ao beneficiário, TERMO
DE QUITAÇÃO do imóvel a que se refere esta Lei, autorizando a
transferência definitiva em nome da viúva-mecira e dos herdeiros
filhos.
PARAGRAFO ÚNICO:- Do Termo de Quitação a que se refere
[=] “caput” deste artigo constará proibição da alienação ou
transferência do imóvel à terceiros pelo prazo de 25 anos contados da
data da assinatura do contrato.
ARTIGO 30:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições emtontrário.
Secretaria da Câmara Municipalide| São João da Boa Vista, aos sete dias
do mês de abril de mil novecentos e noventa e três (07/04/93).
FRAN ABSIS CARVALHO ARTEN