norma nº 21/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 0021, de 07 de abril de 1993
“Altera o ntmero de parcelas e os prazos
de seus vencimentos”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
tegais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LETE-
ARTIGO 40:- Fica excepcionalmente alterado para o exercício de 1993, o
número de parcelas e os prazos de vencimentos para o recolhimento
anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
PARÁGRAFO ÚNICOS No exercício de 1993, os
contribuintes sujeitos ao recolhimento anual do tributo já mencionado,
efetuarão o pagamento em 04 (quatro) parcelas, vencendo-se a primeira
no dia 30 de abril e as demais em 30 de junho, 30 de setembro e 30 de
dezembro, devidamente atualizadas conforme Lei no. S69 de 23 de
outubro de 1991.
ARTIGO 2o!- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em comhtrários.
São João da Boa Vista, aos sete dias
Secretaria da Câmara Municipal) dé
Ss e noventa e três (07/04/93).
do mês de abril de mil novecen
QeTEA——————— O
FRANCI DE ASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE