| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM A SEREM CUSTEADOS PELO MUNICÍPIO EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA PERES DIESEL VEÍCULOS S/A, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 48.847.461/0001-20, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93 E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E POSTERIORES ALTERAÇÕES” |
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LEI Nº 2.923, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010. “Dispõe sobre a doação de serviços de terraplenagem a serem custeados pelo Município em área de propriedade da PERES DIESEL VEÍCULOS S/A, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 48.847.461/0001-20, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93 e na Lei Municipal nº 1.173/2003 e posteriores alterações” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a PERES DIESEL VEÍCULOS S/A, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 48.847.461/0001-20, os serviços de terraplenagem a serem realizados no imóvel localizado na Rodovia Estadual SP 344, sentido Aguaí, identificado como Gleba “B”, da Fazenda Jaguari, objeto da matrícula nº 53.553, constante do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 1279/2010. ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos serviços de terraplenagem ora doados o valor referencial de R$ 107.760,15 (centro e sete mil, setecentos e sessenta reais e quinze centavos), de acordo com parecer técnico integrante do processo administrativo nº 1279/2010. Parágrafo único: O valor referencial mencionado no caput deste artigo poderá sofrer oscilação, tendo em vista que a contratação dos serviços de terraplenagem pela Prefeitura Municipal será feita mediante licitação. ARTIGO 3º: O adquirente, para obter o benefício da doação dos serviços de terraplenagem mencionados no artigo 1º desta lei, assume os seguintes encargos: a) Destinar o imóvel em que serão realizados os serviços ora doados para implantar uma unidade de comércio por atacado de caminhões novos e usados. b) Compromisso de iniciar as obras de construção da unidade de comércio por atacado de caminhões novos e usados, no prazo de 6 (seis) meses a contar do término dos serviços de terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura; c) Compromisso de terminar as obras de construção da unidade de comércio por atacado de caminhões novos e usados e iniciar o funcionamento no local, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do término dos serviços de terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura; d) Empregar, diretamente, ao menos, 171 (cento e setenta e um funcionários). Parágrafo único: A data do término dos serviços de terraplenagem a serem realizados pela Prefeitura deverá ser atestada pelo Chefe da Assessoria de Planejamento da Prefeitura Municipal e, imediatamente, comunicada ao representante legal da empresa donatária, sendo que a partir desta data que se iniciará a contagem dos prazos mencionados nas alíneas “b” e “c” do caput deste artigo. ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo 1279/2010, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o valor gasto pela Prefeitura Municipal, conforme valor referencial previsto no artigo 2º desta lei, para a realização dos serviços de terraplenagem ora doados deverá ser devolvido aos cofres públicos pela PERES DIESEL VEÍCULOS S/A, acrescido de juros de 2% (dois por cento) ao mês, correção monetária pelo INPC e multa no valor de 10% (dez por cento), a contar da data do término dos serviços, conforme previsto no parágrafo único do artigo 3º desta lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 1279/2010, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como em razão do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003 e posteriores alterações. ARTIGO 6º: As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias: ÓRGÃO 01 – PODER EXECUTIVO. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 01.03 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO/DESENVOLVIMENTO. UNIDADE EXECUTORA – 01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR – PLANEJAMENTO. ELEMENTO ECONÔMICO – 449051 – OBRAS E INSTALAÇÕES. AÇÃO – 1001 – INFRA-ESTRUTURA URBANA........... R$ 107.760,15 ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez (16.12.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal