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norma nº 2924/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2924 / 2010
Date 2010-12-16
Ementa“ALTERA O § 2º, DO ARTIGO 49, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.007”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.924, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010.
“Altera o § 2º, do Artigo 49, da Lei Complementar nº 2.148, 
de 25 de setembro de 2.007”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: O § 2º, do Artigo 49 da Lei Complementar nº 2.148, 
de 25 de setembro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º: Nos casos de acumulação remunerada de 
aposentadorias e pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição 
de que trata o “caput” deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de 
forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de dezembro de dois mil e dez (16.12.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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