| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | “ALTERA O § 2º, DO ARTIGO 49, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.007” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.924, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010. “Altera o § 2º, do Artigo 49, da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O § 2º, do Artigo 49 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º: Nos casos de acumulação remunerada de aposentadorias e pensões, considerar-se-á, para fins de cálculo da contribuição de que trata o “caput” deste artigo, o somatório dos valores percebidos, de forma que a parcela remuneratória imune incida uma única vez. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez (16.12.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal