| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2925 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | “ALTERA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.010, O PERCENTUAL DE QUE TRATA O INCISO IV, DO § 3º, DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.148/2007 ” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.925, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010. “Altera, para o exercício de 2.010, o percentual de que trata o inciso IV, do § 3º, do Artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007 ” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Para o exercício de 2.010, o percentual de que trata o inciso IV, do § 3º, do Artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007 será considerado como sendo de 2% (dois por cento). ARTIGO 2º: Para os exercícios seguintes será mantida a redação que vigora atualmente, com o percentual de 1%. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez (16.12.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal