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norma nº 2925/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2925 / 2010
Date 2010-12-16
Ementa“ALTERA, PARA O EXERCÍCIO DE 2.010, O PERCENTUAL DE QUE TRATA O INCISO IV, DO § 3º, DO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.148/2007 ”
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.925, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010.
“Altera, para o exercício de 2.010, o percentual de que trata 
o inciso IV, do § 3º, do Artigo 18 da Lei Complementar 
Municipal nº 2.148/2007 ”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Para o exercício de 2.010, o percentual de que trata o 
inciso IV, do § 3º, do Artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº 2.148/2007 
será considerado como sendo de 2% (dois por cento).
ARTIGO 2º: Para os exercícios seguintes será mantida a redação 
que vigora atualmente, com o percentual de 1%.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias
do mês de dezembro de dois mil e dez (16.12.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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