norma nº 22/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 0022, de 13 de abril de 1993
* “Modifica a redação do Artigo io., revogando-se
suas alíneas “a”, 'b" e seus parágrafos to. €
2o. e, renumera seu parágrafo terceiro para par
rágrafo único, dando-lhe nova redação, todos da
Lei no. 685, de 411 de novembro de 1.988".
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LEI:
ARTIGO 4o:- O artigo £o. da Lei no. 685, de íi de novembro de 1.988,
passa a vigorar com a seguinte redação:-—
“ARTIGO 4o0:- O horário para funcionamento do comércio e
prestadores de serviços será de segunda-feira à sábado das 08:00 as
22:00 horas, respeitada a Legislação Federal pertinente às normas
” trabalhistas".
ARTIGO 20:- Ficam revogadas as alíneas “a”, "b" e os parágrafos io. e
a 2o. do artigo io. da Lei no. 685, de ií de novembro de 1.988,
ARTIGO 30:- O parágrafo terceiro do artigo £o. da Lei no. 685, de ií
a de novembro de 1.988, passa a vigorar como parágrafo único com a
- seguinte redação:
PARSGRAFO ÚNICO:- Aos estabelecimentos que operem no Mercado
municipal, o horário de funcionamento será de segunda-feira à sabado
das 7:00 às 18:00 horas, com exceção do mês de dezembro, quando o
horário poderá ser estendido até às 22:00 horas, e aos domingos e
feriados das 7:00 às 12:00 horas.
ARTIGO 40:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Secretaria da Câmara Municipal del São João da Boa Vista, aos treze
dias do mês de abril de mil novetentos e noventa e três (13/04/93).
= ETERNO
FRANCISCO DE À S CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
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