norma nº 23/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 0023, de 45 de abril de 1993
“Altera a redação do artigo 20. e seu Parágrafo
único da Lei no. 516, de 27 de junho de 1.991".
A CAMARA MUNICIPAL DE SãO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
LEIS
ARTIGO 40:- O artigo 20. da Lei no. Siíó, de 27 de junho de 4.991,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 20:-0 Conselho Municipal de Saúde —- C.M.8., será
composto por 16 (dezesseis) membros, observada as "Recomendações para
a Constituição e Estruturação de Conselhos Estaduais e Municipais de
Saúde", principalmente, no percentual de representação, aprovadas pela
Resolução no. 33 de 23 de dezembro de 1.992, do ministério da Saúde".
ARTIGO 20:-0 Parágrafo único do artigo 20 da Lei 5t6, de 27 de junho
de 1.991, passa a vigorar com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO:-Os membros do Conselho Municipal de Saúde -
C.M.S., serão nomeados pelo Prefeito Municipal, conforme indicação
feita pelas entidades relacionadas no “caput” deste artigo e terão
mandato de 2 (dois) anos a partir da entrada em vigor da Portaria de
nomeação de seus membros.
ARTIGO Jot-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze
dias do mês de abril de mil ndvetentos e noventa E três (15/04/93)
GLTEN o
SS1S CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
FRANCISCO
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