norma nº 24/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 024, DE 27 DE ABRIL DE 1993
“Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convênio
com a Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar So-
cial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidende no uso de suas atribuições
tegais e regimentais, PROMULGA a seguinte + «
LEIE-
ARTIGO fos-Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio de
cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Família &
Bem-Estar Social, inclusive termos aditivos e/ou de reti-ratificação
que se fizerem necessários à implantação e desenvolvimento de projetos
que visem atender a familia e a grupos da população com problemática
específicas.
ARTIGO 20:-0s projetos a que se refere o artigo anterior serão
específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança,
Família e Bem-Estar Social.
ARTIGO 30:-0 convênio a que se refere a presente lei, independerá da
origem dos recursos financeiros a ele alocado.
ARTIGO 4o0:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial ou créditos suplementares, a serem cobertos com recursos
provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar
Social.
ARTIGO So:z-As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta dos recursos próprios, suplementados se necessário.
ARTIGO G0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
e São João da Boa Vista, aos vinte €
e mil novecentos e noventa e tres
Secretaria da Câmara Municipal
sete dias do mês de abril
(27.04.93).
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FRANCISCO DENASBIS CARVALHO ARTEN
[o IDENTE