norma nº 25/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 025, DE 27 DE ABRIL DE 1993
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
& CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
tegais e regimentais, PROMULGA a seguinte .« .
LETE-
ARTIGO toi-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de
Cr623.806.491,41 (vinte e três milhões, oitocentos e seis mil,
quatrocentos e noventa e hum cruzeiros e quarenta e hum centavos),
objetivando a atender despesas do exercício anterior, especificamente
com 1.0.F. sobre aplicações financeiras, ocorrido durante o período de
novembro e dezembro de 1.992 do Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município - FUPREBEN, de acordo com a seguinte
classificação técnicas
is - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.03- FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIP ID-FUPREBEN
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
31970 Diversas Despesas de Custeio
3192 Despesas de Exercícios Anteriores. .Cr$ 23.806,.491,41
CLASSIFCAÇÃO PROGRAMÁTICA
15 Assistência e Previdência
1582 Previdência
15824950 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
15824952.54 Despesas de Exercícios Anteriores..CrS 23.806.4914,41
ARTIGO 20:-0 crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento
vigentes
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
is - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.03- FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS
o SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIP IO-FUPREBEN
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3251 Inativos.cuzenuumucenc en nn an anam Cr 23.806.491,44
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
45 Assistência e Previdência
- 1582 Previdência
- 15824950 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
15824952.57 Pagamento a Inativos e Pensio-
nistaseecenonncannananoncunua nana CHE 23.806.491,41
ARTIGO 30:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
São João da Boa Vista, aos vinte e
mil novecentos e noventa e três
Secretaria da Câmara Municipal
e sete dias do mês de abril
(27.04.1999).
FRANCISCO SIS CARVALHO ARTEN
BIDENTE
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «
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