norma nº 26/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
is - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.03- FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS
o SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIP IO-FUPREBEN
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3251 Inativos.cuzenuumucenc en nn an anam Cr 23.806.491,44
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
45 Assistência e Previdência
- 1582 Previdência
- 15824950 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
15824952.57 Pagamento a Inativos e Pensio-
nistaseecenonncannananoncunua nana CHE 23.806.491,41
ARTIGO 30:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
São João da Boa Vista, aos vinte e
mil novecentos e noventa e três
Secretaria da Câmara Municipal
e sete dias do mês de abril
(27.04.1999).
FRANCISCO SIS CARVALHO ARTEN
BIDENTE
"Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte «
LEIS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO ios-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de
Cr$100.000.0900,00 (cem milhões de cruzeiros), objetivando a atender as
despesas relativas a I.O.F, sobre aplicações financeiras, durante o
presente exercício, do Fundo de Previdência e Benefícios dos
Servidores Públicos do Município - FUPREBEN de acordo com a seguinte
classificação técnicai-
ís - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
15.03- FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO-FUPREBEN
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
Sigo Serviços de Terceiros e Encargos
3432 Outros Serviços e Encargos... «ccnan«Crb 100.000.000,00
CLASSIFCAÇÃO PROGRAMÁTICA
is Assistência e Previdência
is582 Previdência
15824950 Previdência Social a Inativos e Pensionistas
15824952.59 Funcionamento das Atividades do
FUPREBEN...conuuncunonamunnuca can nnCrb 100,.000.000,00
ARTIGO 20:-0 crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
os recursos provenientes da redução da seguinte dotação do orçamento
vigentes
is - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
13.03- FUNDO DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO-FUPREBEN
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3250 Transferências à Pessoas
3251 Inativos.enccennununnannoca ano ca Lrb 100.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
15 Assistência e Previdência
1582 Previdência
15824950 Previdência Social a Inativos E Pensionistas
15824952.57 Pagamento a Inativos e Pensio-
nistas.censsnannannauarennnanans us CrD 100.000.000,00
ão NÁDIA pisa
K
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3o:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municip de São João da Boa Vista, aos vinte e
sete dias do mês de abri e mil novecentos e noventa e três
(27.04.93).
— + omes-—""*
FRANCISCO-DE |ASSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
LEI No. 027, DE 04 DE MAIO DE 1993
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte + « «
LEI:
ARTIGO 4o:-Fica prorrogado até o dia 24 de maio de 1.993, o prazo para
o pagamento, sem acréscimo, da ía. parcela do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza relativamente ao exercício de 1.993,
PARAGRAFO ÚNICO:-O disposto no Artigo í£o. desta Lei é
extensivo aos contribuintes que desejarem efetuar o pagamento integral
do carnê.
ARTIGO Zoiz-Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A
Secretaria da Câmara Municipal dé São João da Boa Vista, aos quatro
dias do mês de maio de mil novece tos e noventa e três (04.05.1993)
oretem-————— 2
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
, 1
4
Jó