| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2010 |
| Date | 2010-12-16 |
| Ementa | “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.807, DE 07 DE MARÇO DE 2.006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO JACOB LTDA.” |
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LEI Nº 2.926, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010. “Altera o caput do Artigo 3º da Lei nº 1.807, de 07 de março de 2.006, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO JACOB LTDA.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 3º, da Lei nº 1.807, de 07 de março de 2.006, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de doação, assumirá os seguintes encargos: a) iniciar o funcionamento do imóvel em até dezembro do ano de 2.015; b) destinar o imóvel para instalação de uma distribuidora de petróleo; c) empregar, diretamente, 21 (vinte e um) empregados.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês dezembro de dois mil e dez (16.12.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal