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norma nº 2926/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2926 / 2010
Date 2010-12-16
Ementa“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.807, DE 07 DE MARÇO DE 2.006, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO JACOB LTDA.”
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LEI Nº 2.926, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010.
“Altera o caput do Artigo 3º da Lei nº 1.807, de 07 de março 
de 2.006, que dispõe sobre a doação de área de propriedade 
do Município à DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO 
JACOB LTDA.”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 3º, da Lei nº 1.807, de 
07 de março de 2.006, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 3º: O adquirente, no ato da assinatura do contrato de 
doação, assumirá os seguintes encargos:
a) iniciar o funcionamento do imóvel em até dezembro do ano de 
2.015;
b) destinar o imóvel para instalação de uma distribuidora de 
petróleo;
c) empregar, diretamente, 21 (vinte e um) empregados.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês 
dezembro de dois mil e dez (16.12.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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