norma nº 27/1993

ão NÁDIA pisa
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3o:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municip de São João da Boa Vista, aos vinte e
sete dias do mês de abri e mil novecentos e noventa e três
(27.04.93).
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FRANCISCO-DE |ASSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
LEI No. 027, DE 04 DE MAIO DE 1993
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte + « «
LEI:
ARTIGO 4o:-Fica prorrogado até o dia 24 de maio de 1.993, o prazo para
o pagamento, sem acréscimo, da ía. parcela do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza relativamente ao exercício de 1.993,
PARAGRAFO ÚNICO:-O disposto no Artigo í£o. desta Lei é
extensivo aos contribuintes que desejarem efetuar o pagamento integral
do carnê.
ARTIGO Zoiz-Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A
Secretaria da Câmara Municipal dé São João da Boa Vista, aos quatro
dias do mês de maio de mil novece tos e noventa e três (04.05.1993)
oretem-————— 2
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
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