norma nº 28/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 028, DE 04 DE MAIO DE 1993
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista
a celebrar Convênio com a Secretaria dos Negó-
cios de ágricultura e Abastecimento, e dá qu-
tras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LETE-
ARTIGO 4oz-Fica o Município de São João da Boa Vista, autorizado aí
1 - Celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com q
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de
Agricultura e Abastecimento, objetivando em dotar a Casa da
Agricultura de Recursos Humanos e ou materiais.
II - Receber mediante repasse recursos financeiros e ou
cessão de bens patrimoniais para o cumprimento do disposto no inciso I
do presente artigos.
TII -— Abrir no Departamento de Finanças - Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial
ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites
previstos na Lei Orçamentárias
ARTIGO 20:-0s encargos que a Prefeitura vier assumir em razão da
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constante do
orçamento vigente, e suplementadas se necessário.
vigor na data de sua publicação,
io.
ARTIGO 3o:-Esta Lei entrará
revogadas as disposições em contr
Secretaria da Câmara Municipal ide 'São João da Boa Vista, aos quatro
dias do mês de maio de mil novecentos e noventa E três (04.05.1993).
Oizt en ——>>>——— 2
S CARVALHO ARTEN
DENTE
FRANCISCO D
PR
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