norma nº 29/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
0 LEI No. 29, DE 40 DE MAIO DE 4.993
1a” "Dispõe sobre a prática de música ao vivo e/ou através
EX , de aparelhos de som em estabelecimentos comerciais”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo aprovou, e o Presidente, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « .
LEI:-
ARTIGO 40:-0s estabelecimentos comerciais como bares, lanchonetes e
congêneres só poderão adotar apresentação de música ao vivo e/ou
através de aparelhos de som, quando de posse do competente alvará de
funcionamento específico fornecido pela Prefeituras.
ARTIGO 20:-0 Poder Executivo Municipal deverá, no prazo máximo de 90
tnoventa) dias expedir Decreto regulamentando as exigências
necessárias para a expedição do alvará a que se refere o artigo
primeiro, que deverá ser referendado pela Câmara Municipal.
ARTIGO Jot-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em trários.
Secretaria da Câmara Municipãl de São João da Boa Vista, aos dez dias
do mês de maio de mil novecentos, € noventa e três (10.05.1993)
“Autoriza o Poder Executivo a reduzir S4% (cinquenta
e um por cento) o valor lançado para fins de paga-
mento à vista ou parceladamente, única e exclusiva
mente do ISSN do exercício de 1.993"
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