| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | “AUMENTA 35 (TRINTA E CINCO) VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 2.928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.010 “Aumenta 35 (trinta e cinco) vagas no cargo de Professor de Ensino Fundamental, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º : Fica aumentada 35 (trinta e cinco) vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental, constante da Tabela “D” do Anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dez (22/12/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 35 VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício/2011 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 35 servidores SALÁRIO 1.213,50 14.562,00 509.670,00 Parc. Destacada 220,00 2.640,00 92.400,00 IPSJBV (empregador) 22% 315,37 3.784,44 132.455,40 13º salário (proporc/integral) 119,45 1.433,40 50.169,00 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,27 315,24 11.033,40 1/3 férias 39,81 477,72 16.720,20 CHEQUE FÉRIAS 79,62 955,44 33.440,40 Auxílio Alimentação 50,00 600,00 21.000,00 TOTAIS 2.064,02 24.768,24 866.888,40 Exercício/2012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 35 servidores SALÁRIO 1.213,50 14.562,00 509.670,00 Parc. Destacada 220,00 2.640,00 92.400,00 IPSJBV (empregador) 22% 315,37 3.784,44 132.455,40 13º salário (proporc/integral) 119,45 1.433,40 50.169,00 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,27 315,24 11.033,40 1/3 férias 39,81 477,72 16.720,20 CHEQUE FÉRIAS 79,62 955,44 33.440,40 Auxílio Alimentação 50,00 600,00 21.000,00 TOTAIS 2.064,02 24.768,24 866.888,40 Exercício/2013 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 35 servidores SALÁRIO 1.213,50 14.562,00 509.670,00 Parc. Destacada 220,00 2.640,00 92.400,00 IPSJBV (empregador) 22% 315,37 3.784,44 132.455,40 13º salário (proporc/integral) 119,45 1.433,40 50.169,00 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 26,27 315,24 11.033,40 1/3 férias 39,81 477,72 16.720,20 CHEQUE FÉRIAS 79,62 955,44 33.440,40 Auxílio Alimentação 50,00 600,00 21.000,00 TOTAIS 2.064,02 24.768,24 866.888,40 D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas Fiscais (Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado), constante da LDO para o exercício de 2.011, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 10 de dezembro de 2.010. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal em Exercício DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2011 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2010 ........................................................................................R$ 0,00 (+) Receita Prevista para 2011 ...................................................................................R$ 146.580.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2011........................................................................R$ 146.580,000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas despesas – Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância............................................................................................................R$ 1.056.343,40 Ampliação de novas despesas – Criação de 35 vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental....R$ 866.888,40 Soma....................................................................................................................R$ 1.922.231,80 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0131% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0131% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro................................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas ..............................................................................................R$ 152.490.800,00 (=) Disponibilidades Previstas .....................................................................................R$ 152.490.800,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas despesas – Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e a criação de 35 vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental.......................R$ 1.922.231,80 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0126% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0126% EXERCÍCIO 2013 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro R$ 0,00 (+) Receitas Previstas R$ 172.145.700,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 172.145.700,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas despesas – Criação de 70 vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e a criação de 35 vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental.................R$ 1.922.231,80 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0111% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0111% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 10 DE DEZEMBRO DE 2010. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo