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norma nº 2931/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2931 / 2010
Date 2010-12-22
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.931, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar na importância de R$ 1.198.000,00 (Hum milhão cento e 
noventa e oito mil reais), visando ao reforço de dotações orçamentárias vigente na área 
de saúde, para o atendimento de despesas de custeio, especificamente no Programa de 
Gestão Plena e Piso de Atenção Básica durante o presente exercício, obedecendo a 
seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
501 - 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 147.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102302 – Manutenção das equipes de Saúde da Família . R$ 147.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
513 - 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$1.051.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde ................. R$1.051.000,00
ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento 
vigente:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJ. GESTÃO/DESENVOLV
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
53 - 449061 Aquisição de Imóveis................................................. R$ 73.889,00
56 – 449051 Obras e Instalações.................................................... R$ 299.080,00
57 – 449061 Aquisição de Imóveis................................................ R$ 347.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1648200041002 – Programas Habitacionais.................................. R$ 73.889,00
2266100031003 – Investimentos p/ Desenvolvimento Industrial.. R$ 646.080,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.05.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01.05.01 – GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
85 - 449052 Equipamentos e material permanente ........................ R$ 6.862,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200012001 – Manutenção da Estrutura Admin. do Governo. R$ 6.862,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.07.00 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO FIN E ORÇAMENT
01.07.01 – GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
118 - 339093 Indenizações e Restituições...................................... R$ 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412300012001 – Manutenção da Estrutura Admin. do Governo. R$ 30.000,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.09.00 – DEPARTAMENTO DE AMBIENT, AGRIC E ABAST
01.09.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
218 - 449051 Obras e Instalações................................................... R$ 185.458,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2781300041010 – Construção e Reforma de Praças Públicas....... R$ 185.458,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
302 - 449052 Equipamento e Material Permanente ....................... R$ 5.262,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica................. R$ 5.262,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
399 - 449051 Obras e Instalações................................................... R$ 47.648,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100091201 – Construção, Reforma e Ampliação de Emeif... R$ 47.648,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
502 - 449051 Obras e Instalações................................................... R$ 91.330,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030100102302 – Manutenção das Equipes de Saúde da Família R$ 91.330,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
514 - 449051 Obras e Instalações................................................... R$ 9.185,00
515 – 449052 Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 102.286,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde ................. R$ 111.471,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês 
de dezembro de dois mil e dez (22.12.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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