| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2931 / 2010 |
| Date | 2010-12-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.931, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.198.000,00 (Hum milhão cento e noventa e oito mil reais), visando ao reforço de dotações orçamentárias vigente na área de saúde, para o atendimento de despesas de custeio, especificamente no Programa de Gestão Plena e Piso de Atenção Básica durante o presente exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 501 - 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$ 147.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102302 – Manutenção das equipes de Saúde da Família . R$ 147.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 513 - 339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....... R$1.051.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde ................. R$1.051.000,00 ARTIGO 2º: O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.03.00 – ASSESSORIA DE PLANEJ. GESTÃO/DESENVOLV 01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - PLANEJAMENTO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 53 - 449061 Aquisição de Imóveis................................................. R$ 73.889,00 56 – 449051 Obras e Instalações.................................................... R$ 299.080,00 57 – 449061 Aquisição de Imóveis................................................ R$ 347.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1648200041002 – Programas Habitacionais.................................. R$ 73.889,00 2266100031003 – Investimentos p/ Desenvolvimento Industrial.. R$ 646.080,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.05.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01.05.01 – GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 85 - 449052 Equipamentos e material permanente ........................ R$ 6.862,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200012001 – Manutenção da Estrutura Admin. do Governo. R$ 6.862,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.07.00 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO FIN E ORÇAMENT 01.07.01 – GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 118 - 339093 Indenizações e Restituições...................................... R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412300012001 – Manutenção da Estrutura Admin. do Governo. R$ 30.000,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.09.00 – DEPARTAMENTO DE AMBIENT, AGRIC E ABAST 01.09.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 218 - 449051 Obras e Instalações................................................... R$ 185.458,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300041010 – Construção e Reforma de Praças Públicas....... R$ 185.458,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 302 - 449052 Equipamento e Material Permanente ....................... R$ 5.262,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400062502 – Manutenção Proteção Social Básica................. R$ 5.262,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 399 - 449051 Obras e Instalações................................................... R$ 47.648,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100091201 – Construção, Reforma e Ampliação de Emeif... R$ 47.648,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 502 - 449051 Obras e Instalações................................................... R$ 91.330,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030100102302 – Manutenção das Equipes de Saúde da Família R$ 91.330,00 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 514 - 449051 Obras e Instalações................................................... R$ 9.185,00 515 – 449052 Equipamentos e Material Permanente ..................... R$ 102.286,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200102301 – Manutenção dos Serviços de Saúde ................. R$ 111.471,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de dezembro de dois mil e dez (22.12.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal