norma nº 32/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
(um por cento) ao mês ou fração do mês, calculados sempre o seu valor
corrigido, pelos mesmos índices usados na elaboração da respectiva
Unidade Fiscal.
ARTIGO 42:-As5 empresas em funcionamento antes da vigência desta Lei,
terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adaptarem e cumprirem o
disposto nos seus artigos io0., &o e Jo.
ARTIGO 43:-Esta Lei entrará e, vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipãl Ne São João da Boa Vista, ao primeiro
cia do mês de junho de mil novecentos e noventa e três (01.06.93).
a
— KgeTen—————s
FRANCISEN-DE ASSIS CARVALHO ARTEN
ESIDENTE
LEI No. 032, DE!01 DE JUNHO DE 1.993
“Modifica a redação do Ártigo 20. e acrescenta
parágrafos 30. e 40. ao Ártigo 30., ambos da -
Lei no. 26, de 22 de junho de 1.993"
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LET
ARTIGO 40:-0 Artigo 2Zo.da lei no. Zé, de 22 de junho de 1.983, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 203-A cessão somente se justificará quando tiver por
finalidade incentivar atividades industriais e agro-pecuárias
nascentes ou já implantadas no Município ou quando trouxer benefícios
de caráter social ou de lazer a grande parcela da comunidade e
48
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
excepcionalmente em casos isolados, desde que devidamente justificados
pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura, através de
levantamento sócio-econômico do beneficiário".
ARTIGO 20:-Fica acrescido ao artigo 30. da Lei no, 26, de 22 de junho
de 14.983, os parágrafos 30. e 40. com as seguintes redações:
- “PARSGRAFO 3J0:-A cessão que tiver por finalidade o caráter
social ou de lazer a grande parcela da comunidade e ou para os casos
sociais isolados, desde que devidamente justificados pelos
- Departamentos competentes, será sempre a título gratuíto".
“PARÁGRAFO 40:-A cessão para fins de incentivar atividades
industriais e agro-pecuárias nascentes ou já implantadas no Município,
- bem como daquelas que a natureza do serviço a ser executado requerer a
utilização de máquinas ou equipamentos somente possuídos pela
Prefeitura Municipal,poderá a critério do Prefeito Municipal ser
- efetuada a título gratuito".
ARTIGO J0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro
dia do mês de junho de mil movecentos e noventa e três (01.06.93).
!
DE RESIS CARVALHO É
- FRANCIS D SSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
- LEI No. 033, PE 91 DE JUNHO DE 4.993
- “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e Oo Presidente no uso de suas atribuições
- legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «