norma nº 33/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
excepcionalmente em casos isolados, desde que devidamente justificados
pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura, através de
levantamento sócio-econômico do beneficiário".
ARTIGO 20:-Fica acrescido ao artigo 30. da Lei no, 26, de 22 de junho
de 14.983, os parágrafos 30. e 40. com as seguintes redações:
- “PARSGRAFO 3J0:-A cessão que tiver por finalidade o caráter
social ou de lazer a grande parcela da comunidade e ou para os casos
sociais isolados, desde que devidamente justificados pelos
- Departamentos competentes, será sempre a título gratuíto".
“PARÁGRAFO 40:-A cessão para fins de incentivar atividades
industriais e agro-pecuárias nascentes ou já implantadas no Município,
- bem como daquelas que a natureza do serviço a ser executado requerer a
utilização de máquinas ou equipamentos somente possuídos pela
Prefeitura Municipal,poderá a critério do Prefeito Municipal ser
- efetuada a título gratuito".
ARTIGO J0:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro
dia do mês de junho de mil movecentos e noventa e três (01.06.93).
!
DE RESIS CARVALHO É
- FRANCIS D SSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
- LEI No. 033, PE 91 DE JUNHO DE 4.993
- “Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial”
À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e Oo Presidente no uso de suas atribuições
- legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
MARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
D
lc
LETE-
ARTIGO io:-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças - Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de
- Cr$1.633.703.600,00 (hum bilhão, seiscentos e trinta e três milhões,
setecentos e três mil e seiscentos cruzeiros), objetivando a cobrir
despesas de capital, especificamente com a construção da Escola
Municipal de Ensino Infantil - EMEI no “Jardim Progresso", e a
- aquisição de equipamentos e material permanente visando dotar a mesma
de condições ideais de funcionamento, de acordo com a seguinte
classificação técnicas
13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
” 13,.02- SETOR DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
42000 Despesas de Capital
” 4100 Invest imentos
4110 Obras e Instalações
36-Construção da Escola Municipal
” de Ensino Infantil-EMEI do
Jardim Progresso. eccunanecanae nunc aCrb 1,.48%,.703.600,00
4120 Equipamentos e Material
Permanentes.aneunuanmanosannnana nas Cr 148.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
os Educação e Cultura
08441 Educação da Criança de O a
= é anos
08411900 Educação Pré-Escolar
” 08411901.36 Construção da Escola Munici-
pal Infant iil-EMEI do Jardim
Progresso. .cenununuanananancasaa ns sCrD 4. 485.703.600,00
084119014.37 Aquisição de Equipamentos e
Material Permanente para a
EMEI do Jardim Progresso... casuua «a Cr6 148.000.000,00
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo anterior, será coberto com
- os recursos provenientes das reduções das seguintes dotações do
orçamento vigentes
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
07 .02- SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4190 Invest imentos
4110 Obras e Instalações
03-Polo de Desenvolvimento
Econômico. .eccconunnenenacununa sa Crb 1.200.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
16 Indústria Comércio e Serviços
1662 Indústria
16623470 Produção Industrial
166234714.03 Polo de Desenvolvimento Eco-
nômicosauccacaranunnnunnanana nn nor i.OO.OOO. 000, DO
14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
14.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
4110 Obras e Instalações
g2-Construção do Hemocentro... «ue.» ErS 433.703. 400,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
13 Saúde e Saneamento
1375 Saúde
13754280 Assistência Médica e Sanitária
13754281.32 Construção do Hemocentro... esses naCrS 433.703 .600,00
ARTIGO 2o:-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
te São João da Boa Vista, ao primeiro
tos e noventa e três (01,06.93).
Secretaria da Câmara Municipal
dia do mês de junho de mil nove
FRANCISCO DE Al g
PRE
Qt o
SIS CARVALHO ARTEN
SIDENTE
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