| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3510 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | INSTITUI O PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL. |
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LEI Nº 3.510, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.014 “Institui o pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação aos profissionais do programa Mais Médicos do Governo Federal”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica instituído o Auxílio Moradia, destinado ao pagamento da moradia dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que venham a prestar serviços no Município de São João da Boa Vista, mediante encaminhamento do Governo Federal. §1º: O auxílio moradia consistirá no pagamento, aos Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no Município de São João da Boa Vista, de bolsa-auxílio mensal de natureza pecuniária, para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, cujo valor deverá observar o estabelecido no Artigo 3º da Portaria nº 23 de 01/10/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. §2º: Para fazer jus ao auxílio de que trata este artigo, o profissional deverá comprovar a locação de imóvel no Município. § 3º: O auxílio moradia cujo valor deverá observar o estabelecido no Artigo 3º da Portaria nº 23 de 01/10/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, deve ter valor máximo de R$ 2.500,00, obedecendo a realidade do mercado imobiliário de nossa cidade. ARTIGO 2º: Fica instituído o Auxílio Alimentação, destinado à alimentação dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que venham a prestar serviços no Município de São João da Boa Vista, mediante encaminhamento do Governo Federal. Parágrafo Único: O Auxílio Alimentação consistirá no pagamento, aos Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no Município de São João da Boa Vista, de bolsa-auxílio mensal de natureza pecuniária, cujo valor deverá observar o estabelecido pelo Artigo 10 da Portaria nº 23 de 01/10/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde. ARTIGO 3º: Os auxílios instituídos por esta lei: I – Não têm natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”; II – Não serão incorporados, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais Médicos; III – Não constituem base de incidência para o cálculo de contribuição previdenciária; IV – Não configuram rendimento tributável. ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de Saúde – SUS. ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º:- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (25/02/2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal