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norma nº 3510/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3510 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaINSTITUI O PAGAMENTO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO FEDERAL.
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LEI Nº 3.510, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.014
“Institui o pagamento de auxílio moradia e auxílio 
alimentação aos profissionais do programa Mais 
Médicos do Governo Federal”.
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
ARTIGO 1º: Fica instituído o Auxílio Moradia, destinado ao 
pagamento da moradia dos Profissionais Médicos do Programa Mais 
Médicos, que venham a prestar serviços no Município de São João da Boa 
Vista, mediante encaminhamento do Governo Federal.
§1º: O auxílio moradia consistirá no pagamento, aos 
Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no Município de São João 
da Boa Vista, de bolsa-auxílio mensal de natureza pecuniária, para locação de 
imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, cujo 
valor deverá observar o estabelecido no Artigo 3º da Portaria nº 23 de 
01/10/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do 
Ministério da Saúde. 
§2º: Para fazer jus ao auxílio de que trata este artigo, o 
profissional deverá comprovar a locação de imóvel no Município. 
§ 3º: O auxílio moradia cujo valor deverá observar o estabelecido 
no Artigo 3º da Portaria nº 23 de 01/10/2013, da Secretaria de Gestão do 
Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, deve ter valor 
máximo de R$ 2.500,00, obedecendo a realidade do mercado imobiliário de 
nossa cidade.
ARTIGO 2º: Fica instituído o Auxílio Alimentação, destinado à 
alimentação dos Profissionais Médicos do Programa Mais Médicos, que 
venham a prestar serviços no Município de São João da Boa Vista, mediante 
encaminhamento do Governo Federal.
Parágrafo Único: O Auxílio Alimentação consistirá no pagamento, 
aos Profissionais do Programa Mais Médicos lotados no Município de São 
João da Boa Vista, de bolsa-auxílio mensal de natureza pecuniária, cujo valor 
deverá observar o estabelecido pelo Artigo 10 da Portaria nº 23 de 01/10/2013, 
da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da 
Saúde.
ARTIGO 3º: Os auxílios instituídos por esta lei:
I – Não têm natureza salarial, não constituindo salário-utilidade ou 
prestação salarial “in natura”;
II – Não serão incorporados, para quaisquer efeitos, ao vencimento 
ou vantagens recebidas pelos profissionais do Programa Mais Médicos;
III – Não constituem base de incidência para o cálculo de 
contribuição previdenciária; 
IV – Não configuram rendimento tributável.
ARTIGO 4º: As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de 
Saúde – SUS.
ARTIGO 5º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º:- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco 
dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (25/02/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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