| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3511 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | PRORROGA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI Nº 3.425, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013, QUE ALTEROU O ART. 25 DA LEI Nº 2.336, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.511, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.014 “Prorroga o início da vigência do Art. 7º da Lei nº 3.425, de 22 de outubro de 2013, que alterou o Art. 25 da Lei nº 2.336, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre a política municipal de promoção dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica prorrogado o início da vigência do Art. 7º da Lei nº 3.425, de 22 de outubro de 2013, que alterou o Art. 25 da Lei nº 2.336, de 10 de julho de 2008, para o dia 01 de janeiro de 2015, razão pela qual até a referida data a eleição do Conselho Tutelar será feita por via indireta, nos termos da redação original do Art. 25 da Lei nº 2.336, de 10 de julho de 2008. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (25.02.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal