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norma nº 3512/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3512 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaRECLASSIFICA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS.
native_id7249

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LEI Nº 3.512, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.014
“Reclassifica o cargo de Fiscal de Obras e Posturas”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de 
São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
 
 
ARTIGO 1º: Reclassifica a classe de vencimento do cargo de 
Fiscal de Obras e Posturas, constante da tabela “B” do Anexo I da Lei nº 670, 
de 22 de maio de 1.992, passando de 07-08-09 para 13-14-15.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de fevereiro de dois mil e quatorze (25/02/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2014
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2014......................................................................R$ 273.617.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2014..........................................................R$ 273.617.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de fiscal de obras e posturas .....................................R$ 21.399,00
Resultado...............................................................................................R$ 21.399,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,008%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de fiscal de obras e posturas .....................................R$ 21.399,00
Resultado...............................................................................................R$ 21.399,00
(+) Receitas Previstas.................................................................................R$ 280.108.500,00
(=) Disponibilidades Previstas.......................................................................R$ 280.108.500,00
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,008%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,008
EXERCÍCIO 2016
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de fiscal de obras e posturas .....................................R$ 21.399,00
Resultado...............................................................................................R$ 21.399,00
(+) Receitas Previstas.................................................................................R$ 289.451.900,00
(=) Disponibilidades Previstas.........................................................................R$ 289.451.900,00
 
Estimativa de Impacto Orçamentário - 0,007%
Estimativa de Impacto Financeiro - 0,007%
 São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com a reclassificação do cargo de fiscal de obras e 
posturas, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, e com a Lei 
de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014, tem dotação específica e suficiente 
estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 03 de fevereiro de 2014.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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