norma nº 38/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
1584 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
15814862.37 Subvenções Sociais..ecccnnecencu nz CrG 40.000.000,00
PARAGRAFO ÚNICO:-Os recursos constantes no artigo io., serão
repassados em 02 (duas) parcelas iguais no valor de CrE 20.000.000,00
tvinte milhões de cruzeiros), cujo repasse da primeira parcela será
efetivada a partir da vigência desta lei e a segunda parcela 30
ttrinta) dias após a liberação da primeira parcela.
- ARTIGO 3Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
: Em ti
revogadas as disposições em contrário.
e São João da Boa Vista, aos quinze
ntos e noventa e três (15.06.1993).
Secretaria da Câmara Municipal
dias do mês de junho de mil nov
>
“Concede Subvenção Social ao Lar Santo Antonio de
. São João da Boa Vista, e dá outras providências”
E A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
- Paulo, aprovou, e Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . +.
LETE..
ARTIGO foi-Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Conceder no presente exercício financeiro sob forma de
subvenção social a importância de Cr$123.300.000,00 (cento e vinte e
três milhões e trezentos mil cruzeiros), aoLar Santo Antonio,
sociedade civil de direito privado sem fins lucrativos, com a
finalidade de assistência e promoção social.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
11 - Abrir no Departamento de Finanças Setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional
Suplementar na importância total de Cr$6118.300.000,00 «cento e
dezoito milhões e trezantos mil cruzeiros), de acordocom a seguinte
classificação técnicas
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.02- SETOR DE SERVIÇO SOCIAL.
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3200 Transferências Correntes
3230 Transferências a Instituições Privadas
3234 Subvenções Econômicas
07-Lar Santo Antonio... no ra LrE 118.300,.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
is Assistência e Previdência
1584 Assistência
15814860 Assistência Social Geral
13814862.37 Subvenções SociaiSaausumencuncanoseCrb 118.300.000,00
ARTIGO 2o0:-A subvenção autorizada pelo artigo anterior será coberta
com os seguintes recursos:
a) Dotação orçamentária específica consignada no orçamento
vigente na importância de Cr$5.2000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros),
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente
exercício financeiro, na importância de Cr$118.900.000,00 (cento e
dezoito milhões e trezentos mil cruzeiros).
PARÁGRAFO ÚNICO:-Os recursos constantes no inciso I do
artigo fo., serão repassados parceladamente de junho a dezembro/93,
cujo repasse da primeira parcela será efetivado a partir da vigência
desta Lei no valor de Cr$7,000.000,00 (sete milhões de cruzeiros), e
as demais parcelas 39 (trinta) dias após a liberação da primeira
parcela como segue: Cr$9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil
cruzeiros), no mês de Julho; Cr$11.800.000,00 (onze milhões e
oitocentos mil cruzeiros), no mês de agosto; Cr$15.300.000,00 tquinze
milhões E trezentos mil cruzeiros), no mês de setembros
Cr$19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil cruzeiros), no mês
de outubro; Cr$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de cruzeiros), no
mês de novembro e Cr634,100.000,00 (trinta e quatro milhões e cem mil
cruzeiros), referente ao mês de dezembro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3ot-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
de São João da Boa Vista, aos quinze
gentos e noventa e três (15.06.1993).
Secretaria da Câmara Municipal
dias do mês de junho de mil no
FRANCISCO
PRESIDENTE
LEI No. 039, DE 15 DE JUNHO DE 1.993
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista a celebrar convênio com a Secretaria
do Meio Ambiente e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LET:
ARTIGO 4oi-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo, objetivando a execução conjunta de obras e serviços no CIPREJIM
(Consórcio Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguari
Mirim) e no Escritório Técnico do D.E.P.R.N. (Departamento Estadual de
Proteção dos REcursos Natruais) de São João da Boa Vista.
ARTIGO ados-0 valor das obras e serviços foi estimado em
Cr$360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) cujas
despesas deverão ser suportadas pelos convenentes e onerarão o
orçamento programa da Secretaria do Meio Ambiente, a título de
contribuição financeira, sendo que eventuais complementações correrão
à conta do orçamento da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO Jo:-As obras e serviços serão executadas por administração
direta ou indireta, através de terceiros, mediante licitação.
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