| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3513 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | RECLASSIFICA O CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO. |
| native_id | 7251 |
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LEI Nº 3.513, DE 10 DE MARÇO DE 2.014 “Reclassifica o cargo de Técnico de Segurança do Trabalho”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Reclassifica a classe de vencimento do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, passando de 02-09-01 para 02-13-01. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e quatorze (10/03/2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Reclassificação do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho (outubro a dezembro).R$ 726,48 Soma..................................................................................................R$ 726,48 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0004% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0004% EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Reclassificação do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho........................R$ 2.905,92 Soma...................................................................................................R$ 2.905,92 (+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0015% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0015% EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Reclassificação do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho........................R$ 2.905,92 Soma..................................................................................................R$ 2.905,92 (+) Receitas Previstas............................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0014% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0014% São João da Boa Vista, 10 de setembro de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a reclassificação do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 11 de setembro de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal