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norma nº 3513/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3513 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaRECLASSIFICA O CARGO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.
native_id7251

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LEI Nº 3.513, DE 10 DE MARÇO DE 2.014
“Reclassifica o cargo de Técnico de Segurança do 
Trabalho”. 
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Reclassifica a classe de vencimento do cargo de Técnico 
de Segurança do Trabalho, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670 de 22 
de maio de 1.992, passando de 02-09-01 para 02-13-01.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de 
março de dois mil e quatorze (10/03/2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2013
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
(+) Receita Prevista para 2013...................................................................R$ 162.694.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2013.......................................................R$ 162.694.000,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS
(+) Reclassificação do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho (outubro a dezembro).R$ 726,48 
Soma..................................................................................................R$ 726,48
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0004%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0004%
EXERCÍCIO 2014
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho........................R$ 2.905,92 
Soma...................................................................................................R$ 2.905,92
(+) Receitas Previstas ............................................................................R$189.800.000,00
(=) Disponibilidades Previstas ...................................................................R$189.800.000,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0015%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0015%
EXERCÍCIO 2015
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reclassificação do cargo de Técnico de Segurança do Trabalho........................R$ 2.905,92 
Soma..................................................................................................R$ 2.905,92
(+) Receitas Previstas............................................................................R$ 206.880.000,00 
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 206.880.000,00 
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0014%
 São João da Boa Vista, 10 de setembro de 2013.
José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro
Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças
DECLARAÇÃO
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar 
nº 101/2000, que a despesa com a reclassificação do cargo de Técnico de 
Segurança do Trabalho, está compatível com Plano Plurianual – PPA 
2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação 
específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária 
Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 11 de setembro de 2013.
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

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