| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3514 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 670/92, E CRIA AS TABELAS “E”, “F” E “G” NO ANEXO II TAMBÉM DA LEI 670/92. |
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LEI Nº 3.514, DE 10 DE MARÇO DE 2.014 “Altera a redação do Artigo 33 da Lei nº 670/92, e cria as tabelas “E”, “F” e “G” no anexo II também da Lei 670/92” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 33 da Lei nº 670/92, que passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 33: Os cargos de provimento em comissão da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, são subdivididos em 03 (três) tipos a saber: I – Os constantes da tabela “A” do anexo III, que tem o símbolo C.C., são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo; II – Os constantes da tabela “B” do anexo III, que tem o símbolo C.C.O.S.M., são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos ou empregos de provimento efetivo constante do Grupo Ocupacional do Magistério; III – Os constantes da tabela “D” do anexo III, que tem o símbolo C.C.O.S., são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, dentre servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo. ARTIGO 2º: Em razão da alteração de que trata o Artigo 1º desta lei, as tabelas “A”, “B” e “D” do anexo III da Lei 670/92, passam a vigorar com a redação dada pelo anexo I desta lei. ARTIGO 3º: Ficam criadas no anexo II da Lei 670/92, as tabelas “E”, “F” e “G” conforme anexo II desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze (10.13.2014). VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal ANEXO I Tabela “A” do anexo III da Lei 670/92 TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA SÍMBOLO C.C. DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO IGUAL À CLASSE DA TABELA “E” DO ANEXO II ADMINISTRADOR DO AERÓDROMO MUNICIPAL 01 3 AGENTE DE CRÉDITO 02 4 ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 01 2 ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS 01 1 ASSESSOR TÉCNICO DE DIREÇÃO DO DEPTO. DE MEIO AMBIENTE 01 2 ASSISTENTE DE GABINETE 01 8 CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA 01 1 CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO 01 1 CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 01 1 DIRETOR CLÍNICO 01 1 DIRETOR DA ESCOLA PROF. HUGO SARMENTO 01 1 DIRETOR DO DEPTO. DE FINANÇAS 01 1 DIRETOR DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 01 1 DIRETOR DO DEPTO. DE ESPORTES 01 1 DIRETOR DE DEPTO. DE CULTURA E TURISMO 01 1 DIRETOR DO DEPTO. DE EDUCAÇÃO 01 1 DIRETOR DO DEPTO. DE ENGENHARIA 01 1 DIRETOR DO DEPTO. DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA 01 1 DIRETOR DO DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 1 DIRETOR DO DEPTO. DE SAÚDE 01 1 DIRETOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 01 1 DIRETOR DO DEPTO. DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01 1 OFICIAL DE GABINETE DO PREFEITO 01 2 SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 01 7 SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO 01 6 SECRETÁRIO GERAL 01 5 Tabela “B” do anexo III da Lei 670/92 TABELA B CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO SÍMBOLO C.C.O.S.M. DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO IGUAL À CLASSE DA TABELA “F” DO ANEXO II ASSISTENTE PEDAGÓGICO 02 4 COORDENADOR PEDAGÓGICO 17 5 DIRETOR DE ESCOLA 08 2 SUPERVISOR DE ENSINO 04 1 VICE-DIRETOR DE ESCOLA 18 3 Tabela “D” do anexo III da Lei 670/92 TABELA D CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES SÍMBOLO C.C.O.S. DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERA ÇÃO IGUAL À CLASSE DA TABELA “G” DO ANEXO II REQUISITOS NECESSÁRIOS ASSESSOR DE FINANÇAS 01 3 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ASSESSOR FINANCEIRO DO DEPTO. ASSIST. SOCIAL 01 3 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 3 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. – Ter habilidades para planejamento e controle das atividades desenvolvidas pelo departamento. ASSISTENTE DE DIRETOR DA ESCOLA PROF. HUGO SARMENTO 01 5 - Ser servidor municipal estável e contar com no mínimo 3 (três) anos ininterruptos de serviços prestados ao serviço público municipal. CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL 01 2 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS JARDIM NOVA REPÚBLICA 01 2 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS JARDIM RECANTO DO JAGUARI 01 2 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS CENTRAL 01 2 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS 01 2 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO SETOR DE ADM. RECURSOS HUMANOS 01 2 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO SETOR DE CADASTRO 01 2 - Ter formação superior em um dos seguintes cursos: Engenharia, Administração, Ciências Contábeis. CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE 01 1 - Ter formação superior em Ciências Contábeis ou curso Técnico em Contabilidade, e inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO 01 2 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS 01 2 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. CHEFE DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS 01 2 - Ter formação superior em uma das seguintes áreas: Engenharia, Arquitetura, Administração, Ciências Contábeis CHEFE DO SETOR DE NUTRIÇÃO 01 2 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR 01 2 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO 01 2 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 10 (dez) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 01 2 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 10 (dez) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DA SEÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DA SEÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO CADUNICO 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO CONTROLE DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE VIAS 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SETOR DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E VARRIÇÃO 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GALERIAS 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GUIAS E SARJETAS 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADODO SERVIÇO DE MARCENARIA 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DA SEÇÃO DE ARQUIVO 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 10 (dez) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SETOR DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE OFICINA MECÂNICA 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SERRALHERIA 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DO DEPTO. DE EDUCAÇÃO 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TRÂNSITO 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO CIC TANCREDO DE ALMEIDA NEVES 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO CSU LUIZ DE FREITAS 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO CSU MIGUEL JORGE NICOLAU 01 4 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ANEXO II “TABELA “E” DO ANEXO II DA LEI 670” SÍMBOLO C.C. CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8 VALOR 4.968,33 4.044,02 3.588,04 2.354,66 2.021,95 1.251,73 1.225,74 1.020,60 “TABELA “F” DO ANEXO II DA LEI 670” SÍMBOLO C.C.O.S.M. CLASSE 1 2 3 4 5 VALOR 3.723,56 3.475,31 3.227,07 2.978,86 2.730,63 “TABELA “G” DO ANEXO II DA LEI 670” SÍMBOLO C.C.O.S. CLASSE 1 2 3 4 5 VALOR 2.934,08 2.708,35 2.579,36 1.659,80 1.580,74