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norma nº 3514/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3514 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 670/92, E CRIA AS TABELAS “E”, “F” E “G” NO ANEXO II TAMBÉM DA LEI 670/92.
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LEI Nº 3.514, DE 10 DE MARÇO DE 2.014
“Altera a redação do Artigo 33 da Lei nº 670/92, e cria as 
tabelas “E”, “F” e “G” no anexo II também da Lei 670/92”
 (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 33 da Lei nº 
670/92, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 33: Os cargos de provimento em comissão da 
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, são subdivididos em 03 
(três) tipos a saber:
I – Os constantes da tabela “A” do anexo III, que tem o símbolo C.C., 
são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo;
II – Os constantes da tabela “B” do anexo III, que tem o símbolo 
C.C.O.S.M., são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, 
dentre servidores ocupantes de cargos ou empregos de provimento efetivo 
constante do Grupo Ocupacional do Magistério;
III – Os constantes da tabela “D” do anexo III, que tem o símbolo 
C.C.O.S., são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, 
dentre servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
ARTIGO 2º: Em razão da alteração de que trata o Artigo 1º desta 
lei, as tabelas “A”, “B” e “D” do anexo III da Lei 670/92, passam a vigorar 
com a redação dada pelo anexo I desta lei.
ARTIGO 3º: Ficam criadas no anexo II da Lei 670/92, as tabelas 
“E”, “F” e “G” conforme anexo II desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do 
mês de março do ano de dois mil e quatorze (10.13.2014).
VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela “A” do anexo III da Lei 670/92
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
SÍMBOLO C.C.
DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO 
IGUAL À 
CLASSE DA 
TABELA “E” DO 
ANEXO II
ADMINISTRADOR DO AERÓDROMO MUNICIPAL 01 3
AGENTE DE CRÉDITO 02 4
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS 01 2
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS 
HABITACIONAIS
01 1
ASSESSOR TÉCNICO DE DIREÇÃO DO DEPTO. DE MEIO AMBIENTE 01 2
ASSISTENTE DE GABINETE 01 8
CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA 01 1
CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E 
DESENVOLVIMENTO
01 1
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO 01 1
DIRETOR CLÍNICO 01 1
DIRETOR DA ESCOLA PROF. HUGO SARMENTO 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE FINANÇAS 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE ESPORTES 01 1
DIRETOR DE DEPTO. DE CULTURA E TURISMO 01 1 
DIRETOR DO DEPTO. DE EDUCAÇÃO 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE ENGENHARIA 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE SERVIÇOS, OBRAS E INFRAESTRUTURA 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE SAÚDE 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 01 1
DIRETOR DO DEPTO. DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E 
ABASTECIMENTO
01 1
OFICIAL DE GABINETE DO PREFEITO 01 2
SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 01 7
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PREFEITO 01 6
SECRETÁRIO GERAL 01 5
Tabela “B” do anexo III da Lei 670/92
TABELA B
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO OCUPACIONAL DO 
MAGISTÉRIO
SÍMBOLO C.C.O.S.M.
DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO 
IGUAL À 
CLASSE DA 
TABELA “F” DO 
ANEXO II
ASSISTENTE PEDAGÓGICO 02 4
COORDENADOR PEDAGÓGICO 17 5
DIRETOR DE ESCOLA 08 2
SUPERVISOR DE ENSINO 04 1
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 18 3
Tabela “D” do anexo III da Lei 670/92
TABELA D
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR 
SERVIDORES
SÍMBOLO C.C.O.S.
DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERA
ÇÃO IGUAL 
À CLASSE 
DA TABELA 
“G” DO 
ANEXO II
REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
ASSESSOR DE FINANÇAS 01 3 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ASSESSOR FINANCEIRO DO DEPTO. ASSIST. SOCIAL 01 3 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO 
DEPTO. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 3 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. –
Ter habilidades para 
planejamento e 
controle das 
atividades 
desenvolvidas pelo 
departamento.
ASSISTENTE DE DIRETOR DA ESCOLA PROF. HUGO 
SARMENTO
01 5 - Ser servidor 
municipal estável e 
contar com no 
mínimo 3 (três) anos 
ininterruptos de 
serviços prestados ao 
serviço público 
municipal.
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL 01 2 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS JARDIM NOVA 
REPÚBLICA
01 2 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS JARDIM RECANTO DO 
JAGUARI
01 2 - Ser servidor 
municipal e contar
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAS CENTRAL
01 2 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS
01 2 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE ADM. RECURSOS HUMANOS 01 2 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE CADASTRO 01 2 - Ter formação 
superior em um dos 
seguintes cursos: 
Engenharia, 
Administração, 
Ciências Contábeis.
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE 01 1 - Ter formação 
superior em Ciências 
Contábeis ou curso 
Técnico em 
Contabilidade, e 
inscrição no 
Conselho Regional de 
Contabilidade.
CHEFE DO SETOR DE CONTROLE DE MATERIAIS E 
PATRIMÔNIO
01 2 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E 
CONTRATOS
01 2 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
CHEFE DO SETOR DE DESENVOLVIMENTO DE 
PROJETOS
01 2 - Ter formação 
superior em uma das 
seguintes áreas: 
Engenharia, 
Arquitetura, 
Administração, 
Ciências Contábeis
CHEFE DO SETOR DE NUTRIÇÃO 01 2 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
CHEFE DO SETOR DE PROTEÇÃO E DEFESA DO 
CONSUMIDOR
01 2 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
CHEFE DO SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO 01 2 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 10 
(dez) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
CHEFE DO SETOR DE TESOURARIA 01 2 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 10 
(dez) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE FOLHA DE 
PAGAMENTO
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE SISTEMA DE 
INFORMAÇÃO CADUNICO
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO CONTROLE DE EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS SÓCIO ASSISTENCIAIS
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR DE MANUTENÇÃO DE 
VIAS 
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR DE CONSERVAÇÃO 
AMBIENTAL
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E 
VARRIÇÃO
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GALERIAS 01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GUIAS E SARJETAS 01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO 
ELÉTRICA
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO 
HIDRÁULICA
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE 
VIAS RURAIS
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADODO SERVIÇO DE MARCENARIA 01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DA SEÇÃO DE ARQUIVO 01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 10 
(dez) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR DE OBRAS E 
EDIFICAÇÕES
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE OFICINA 
MECÂNICA
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SERRALHERIA 01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DO 
DEPTO. DE EDUCAÇÃO
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR DE TRANSPORTE 
ESCOLAR
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE TRÂNSITO 01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 
DO CIC TANCREDO DE ALMEIDA NEVES
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 
DO CSU LUIZ DE FREITAS
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO 
DO CSU MIGUEL JORGE NICOLAU
01 4 - Ser servidor 
municipal e contar 
com no mínimo 3 
(três) anos de 
serviços 
ininterruptos, 
prestados no serviço 
público municipal. 
Com conhecimentos 
e familiaridade 
intensiva da área.
ANEXO II
“TABELA “E” DO ANEXO II DA LEI 670”
SÍMBOLO C.C.
CLASSE 1 2 3 4 5 6 7 8
VALOR 4.968,33 4.044,02 3.588,04 2.354,66 2.021,95 1.251,73 1.225,74 1.020,60
“TABELA “F” DO ANEXO II DA LEI 670”
SÍMBOLO C.C.O.S.M.
CLASSE 1 2 3 4 5
VALOR 3.723,56 3.475,31 3.227,07 2.978,86 2.730,63
“TABELA “G” DO ANEXO II DA LEI 670”
SÍMBOLO C.C.O.S.
CLASSE 1 2 3 4 5
VALOR 2.934,08 2.708,35 2.579,36 1.659,80 1.580,74

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