norma nº 39/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 3ot-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
de São João da Boa Vista, aos quinze
gentos e noventa e três (15.06.1993).
Secretaria da Câmara Municipal
dias do mês de junho de mil no
FRANCISCO
PRESIDENTE
LEI No. 039, DE 15 DE JUNHO DE 1.993
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista a celebrar convênio com a Secretaria
do Meio Ambiente e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «
LET:
ARTIGO 4oi-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São
Paulo, objetivando a execução conjunta de obras e serviços no CIPREJIM
(Consórcio Intermunicipal de Preservação da Bacia do Rio Jaguari
Mirim) e no Escritório Técnico do D.E.P.R.N. (Departamento Estadual de
Proteção dos REcursos Natruais) de São João da Boa Vista.
ARTIGO ados-0 valor das obras e serviços foi estimado em
Cr$360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) cujas
despesas deverão ser suportadas pelos convenentes e onerarão o
orçamento programa da Secretaria do Meio Ambiente, a título de
contribuição financeira, sendo que eventuais complementações correrão
à conta do orçamento da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
ARTIGO Jo:-As obras e serviços serão executadas por administração
direta ou indireta, através de terceiros, mediante licitação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 402-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da
Prefeitura Municipal um crédito adicional especial, na importância de
CrEI60.0090.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros),
objetivando cobrir despesas com a execução conjunta de obras €
serviços no CIPREJIM (Consórcio Intermunicipal de Preservação da Bacia
do Rio Jaguari Mirim) e D.E.P.R.N. (Departamento Estadual de Proteção
dos Recursos Naturais), de acordo com a seguinte classificação
técnica:
2a - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02. DI GABINETE DO PREFEITO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3120 Material de Consumo-âuxilio Secretaria
do Meio Ambientes .ceremnsacnanc cas sCrE 200.000, 000,00
3430 Serviços de Terceiros e Encargos
siga Outros Serviços e Encargos-fuxílio
Secretaria do Meio âmbientesccnaraCrG 160.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
o” Energia e Recursos Minerais
0953 Recursos Minerais
V9ES2D0O Extração e Beneficiamento
0952902. 60 Desenvolvimento das Atividades do
CIPREJIM/DEPRN. unnenanmonanana no Crb J60.000.000,00
ARTIGO S0:-0 Crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro, mediante convênio a ser firmado
entre o Município de São João da Boa Vista e Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria do Meio Ambiente na importância de Cr$
360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros).
ARTIGO G0:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada também a aditar o
convênio de que trata esta Lei sempre que assim determinar o interesse
público.
ARTIGO 7o:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze
dias do mês de junho de mil novecentos e noventa E três (15.06.1993)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
OQETOO————&
ER E D S1S8 CARVALHO ARTEN
RESIDENTE
LEI No. 040, DE 15 DE JUNHO DE 1.993
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação e da Funda-
ção para o Desenvolvimento da Educação, objeti-
vando a Implantação e o Desenvolvimento do Pro-
grama de Ação Cooperativa Estado-Município para
Construções Escolares-PAC”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOBO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais; PROMULGA a seguinte . «
LETE-
ARTIGO dfoi-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação e da Fundação para (e)
Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para
Construções e ampliações de prédios escolares estaduais.
ARTIGO 2o:-Fica o Município autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dismosições em contrário.
de São João da Boa Vista, aos quinze
entos e noventa e três (15.06.1993).
Secretaria da Câmara Municip
dias do mês de junho de mil npve
ASSIS CARVALHO ARTEN
ARESIDENTE.