| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3515 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA EM DOBRO. |
| native_id | 7254 |
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LEI Nº 3.515, DE 10 DE MARÇO DE 2.014 “Concede abono de permanência em dobro” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal) VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária com proventos integrais e que opte por permanecer em atividade fará jus, além do abono de permanência de que trata o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, a um abono denominado “Abono pelo Adiamento da Aposentadoria” equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, enquanto permanecer em atividade até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. § 1º: O abono de que trata o caput deste artigo, não integrará a base de cálculo para a contribuição ao IPSJBV, bem como para o cálculo de quaisquer adicionais ou benefícios. § 2º: O abono de que trata o caput será pago a partir do mês de seu requerimento, desde que o servidor preencha os requisitos estabelecidos nesta lei. § 3º: O abono previsto no caput deste artigo não será devido durante o período em que o servidor ausentar-se do serviço pelos seguintes motivos: a) Falta injustificada ou após a 6ª (sexta) falta justificada; b) Licença para tratamento de saúde; c) Após 180 (cento e oitenta) dias de afastamento em decorrência de Acidente de Trabalho; d) Licença por motivo de doença em pessoas da família; ARTIGO 2º: Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2014 com vigência até 31/12/2016. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de março de dois mil e quatorze (10.03.2014). Republicada devido a incorreções. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Em 14/05/2014. Prefeito Municipal Antonio Liberato de Lima Secretário Geral IMPACTO ORÇAMENTÁRIO COM A CRIAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM DOBRO Relacionamos abaixo o total de servidores que já recebem o abono permanência com base nos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que irão completar as exigências para a aposentadoria integral conforme estabelece o projeto de lei. Desta forma teríamos o seguinte impacto: EXERCÍCIO Nº SERVIDORES VALOR 2013 22 8.958,71 2014 07 3.880,84 2015 08 3.099,04 2016 03 747,03 Esclarecemos ainda que outros servidores poderão ao longo do tempo adquirir as condições para o referido benefício do abono. ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2013 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: (+) Receita Prevista para 2013.............................................................R$ 162.694.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2013.................................................R$ 162.694.000,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: 1.3 DESPESAS JÁ AMPLIADAS (+) Criação do abono permanência em dobro ............................................R$ 166.914,15 Total.............................................................................................R$ 166.914,15 Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,103%) Estimativa de Impacto Financeiro - (0,103%) EXERCÍCIO 2014 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação do abono permanência em dobro ............................................R$ 207.201,67 Total.............................................................................................R$ 207.201,67 (+) Receitas Previstas.........................................................................R$189.800.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$189.800.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,109%) Estimativa de Impacto Financeiro - (0,109%) EXERCÍCIO 2015 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas: (+) Criação do abono permanência em dobro ............................................R$ 216.913,06 Total.............................................................................................R$ 216.913,06 (+) Receitas Previstas.......................................................................R$ 206.880.000,00 (=) Disponibilidades Previstas...............................................................R$ 206.880.000,00 Estimativa de Impacto Orçamentário - (0,104%) Estimativa de Impacto Financeiro - (0,104%) São João da Boa Vista, 08 de outubro de 2013. José Geraldo Cauduro Silene Cordeiro Diretor do Departamento de Finanças Assessora de Finanças DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa a criação do abono permanência em dobro, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2010/2013, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA. São João da Boa Vista, 08 de novembro de 2013. VANDERLEI BORGES DE CARVALHO Prefeito Municipal