norma nº 40/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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ER E D S1S8 CARVALHO ARTEN
RESIDENTE
LEI No. 040, DE 15 DE JUNHO DE 1.993
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação e da Funda-
ção para o Desenvolvimento da Educação, objeti-
vando a Implantação e o Desenvolvimento do Pro-
grama de Ação Cooperativa Estado-Município para
Construções Escolares-PAC”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOBO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais; PROMULGA a seguinte . «
LETE-
ARTIGO dfoi-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a
celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria da Educação e da Fundação para (e)
Desenvolvimento da Educação, objetivando a implantação e o
desenvolvimento do Programa de Ação Cooperativa Estado-Município para
Construções e ampliações de prédios escolares estaduais.
ARTIGO 2o:-Fica o Município autorizado a tomar as providências
necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior.
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dismosições em contrário.
de São João da Boa Vista, aos quinze
entos e noventa e três (15.06.1993).
Secretaria da Câmara Municip
dias do mês de junho de mil npve
ASSIS CARVALHO ARTEN
ARESIDENTE.