norma nº 41/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ad LEI No. 041, DE 16 DE JUNHO DE 1.993
v “Cria o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
COMDECON e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LEI:
ARTIGO fos-Fica criado no Município de São João da Boa Vista o
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-COMDECON, órgão consultivo
e de assessoramento da Prefeitura Municipal em questões referentes a
promoção e proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços
oferecidos no mercado de consumo do território nacional, vinculado ao
Gabinete do Prefeito.
ARTIGO 2o:-São objetivos do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor -COMDECON: —
1 - planejar, elaborar e coordenar a política municipal de
proteção ao consumidor;
II - divulgar e orientar os direitos do consumidor «e usuário
em geral e de suas formas de defesa em dúvidas referente a consumo nas
áreas de! alimentação, habitação, educação, produtos e serviços;
III - apresentar sugestões e aprimoramento dos serviços
públicos postos à disposição dos consumidores e usuários, através de
treinamento de servidores, adoção de tecnologias apropriadas €
desenvolvimento de mecanismo de proteção à vida e a segurança das
pessoas;
IV - denunciar a publicidade dos produtos e serviços com
vista à coibição da propaganda enganosa ou abusivas
V - divulgar as informações do interesse dos consumidores,
especialmente as relacionadas com a nocividade ou periculosidade de
bens e serviços;
VI - incentivar à celebração de convenções coletivas de
consumos
VII - sugerir ao Poder Público Municipal, normas e sanções
administrativas para coibir lesões a direito dos consumidoress
VIII - desenvolver estudos com vista à celebração de
convênios entre a Prefeitura Municipal e os demais órgãos estaduais E
federais ou privados, com atuação relacionada à defesa do consumidor e
usuários
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
IX - manifestar-se nos processos administrativos de defesa
do consumidor, a pedido do responsável pelo Setor de Defesa do
Consumidor da Prefeitura Municipal ou por determinação do Prefeito
Municipals
X - incentivar a atuação do Setor de Defesa do Consumidor da
Prefeitura Municipal quanto ao bom e fiel cumprimento dos objetivos
para os quais fora criados
X1 —- representar as autoridades competentes, propondo
medidas que entender necessárias ao aprimoramento das atividades de
proteção ao consumidor no âmbito do municípios
XII - elaborar seu Regimento Interno que será homologado por
Decreto do Executivo.
ARTIGO 30:-0 Conselho Municipal de Defesa do Consumidor será composto
pormembros representantes do Poder Público local e da socidade civil,
designados por ato do Prefeito Municipal, depois de indicados pelos
seus respectivos órgãos ou entidades sendo:
1 - por um Procurador da Prefeitura Municipals
II - pelo responsável do Setor de Defesa do Consumidor da
Prefeitura Municipals
III - pelo responsável do Setor de Agricultura e
Abastecimento da Prefeitura Municipals
IV - pelo responsável do Setor de Vigilância Sanitária
tocals
V - pelo representante do Ministério Público responsável
pela Curadoria de Defesa do Consumidors
VI - por um Delegado de Polícia Civil lotado no Município de
São João da Boa Vistas
VII - por um representante do Escritório Regional de Saúde -
ERSA 54 de São João da Boa Vistas
VIII - por um representante de cada categoria profissional
organizada em sindicato ou associação:
IX - por um representante de cada Clube de Serviço
legalmente existente no Municípios
X - por cinco representantes do Conselho Comunitário dos
Moradores de Bairros
PARÁGRAFO 103-0 Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor -COMDECON será presidido por um dos seus membros, bem como
terá um secretário, escolhidos e designados pelo Prefeito Municipal.
PARÁGRAFO 20:-0s membros do primeiro Conselho Municipal de
Defesa do Consumidor, terão mandato até o dia 30 de junho de 1.995,
sendo que os próximos terão mandato de 2 (dois) anos.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40:-0 Conselho poderá utilizar-se de bens móveis e imóveis,
assim como de servidores cedidos pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO Sos-ás funções de membro do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo porém, consideradas serviços
de relevante interesse público,
ARTIGO 60:-0s membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
deverão ser designados por ato do Executivo no prazo máximo de 60
(sessenta) dias da publicação desta Lei, assim como dos términos dos
mandatos.
ARTIGO 70:-As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessários.
ARTIGO So:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis
dias do mês de junho de mil novedgentos E noventa E três (16.06.1993).
ADSETOTD—>————— O
SSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE
FRANCISCO
LEI No. 042, DE“22 DE JUNHO DE 4,993
“Modifica a redação do item 48 da Tabela II constante
do Artigo to. da Lei no. 483, de 08 de Outubro de 1.987
que criou no Município de São João da Boa Vista o sis-
tema de preços públicos”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « . «
LEI:-
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