norma nº 42/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40:-0 Conselho poderá utilizar-se de bens móveis e imóveis,
assim como de servidores cedidos pela Prefeitura Municipal.
ARTIGO Sos-ás funções de membro do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor não serão remuneradas, sendo porém, consideradas serviços
de relevante interesse público,
ARTIGO 60:-0s membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor
deverão ser designados por ato do Executivo no prazo máximo de 60
(sessenta) dias da publicação desta Lei, assim como dos términos dos
mandatos.
ARTIGO 70:-As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessários.
ARTIGO So:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis
dias do mês de junho de mil novedgentos E noventa E três (16.06.1993).
ADSETOTD—>————— O
SSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE
FRANCISCO
LEI No. 042, DE“22 DE JUNHO DE 4,993
“Modifica a redação do item 48 da Tabela II constante
do Artigo to. da Lei no. 483, de 08 de Outubro de 1.987
que criou no Município de São João da Boa Vista o sis-
tema de preços públicos”
à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « . «
LEI:-
73
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ARTIGO 40:-0 item 48 da Tabela II constante do Ártigo to. da Lei no.
483, de 98 de Outubro de 4.987, que criou no Município de São João da
Boa Vista o sistema de preços públicos, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"48 - Construção de carneiras, por metro quadrado
ARTIGO 20:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrários.
Secretaria da Câmara Muni
dois dias do mês de j
(22.06.1993).
al de São João da Boa Vista, aos vinte e
de mil novecentos e noventa e três
NETOS?
FRANCISCO |DE ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 04 DE 22 DE JUNHO DE 1.993
“Acrescenta Programa ao Plano Plurianual para
o período de 1.990 a 1.993"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e a Mesa no uso de suas atribuições legais
e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
- LEI:
ARTIGO 4f0:- Fica incluido ao Plano Plurianual do Município, aprovado
pela Lei Municipal nos. 393 de 05 de Dezembro de 1.990, abrangendo o
período de 1.990 a 1.993, o programa a seguir, detalhados pelos anexos
Ie II, integrantes a esta Leis
- 74