norma nº 45/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
LEI No. 045, DE 22 DE JUNHO DE 1.993
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e q Presidente no uso de suas atribuições
tegais e regimentais, PROMULGA a seguinte . «
LETS-
ARTIGO iot-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um Crédito ádicional na importância de Cr6 3.100.000.000,00
(Três bilhões e cem milhões de cruzeiros), visando ao reforço de
dotações do orçamento vigente, objetivando a atender despesas de
custeio no presente exercício financeiro, especificamente com pessoal,
ce acordo com a seguinte classificação técnicas
os - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
05.0 GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
31iio Pessoal
3414 Pessoal Civilcazzansinanenmoconnana as CrE 1,7/00.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PRUGRAMÁTICA
“3 Administração e Planejamento
0307 Administração
03070210 Administração Geral
030702012,10 Funcionamento dos Serviços da
Diretoria de Administração. «sc «ca calrh 4.700.000.000,00
Vá - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
V6.03- DIVISÃO DE CONTROLE FINANCEIRO
CLASSIFICAÇÃO ECONôMICA
Too Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
Biio Pessoal
Biii Pessoal CivilicauasamananennmosursastrE 1. 400.000.000,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
e3 Administração e Planejamento
0398 Administração Financeira
3080320 Controle Interno
03080322.16 Funcionamento dos Serviços da
Divisão de Controle Financeiros... Cr 1.400.000.000,00
ARTIGO 2Z0:-0 Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro, na importância de
Cr63.100.000.0090,00 (Três bilhões e cem milhões de cruzeiros).
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal ide São João da Boa Vista, aos vinte e
dois dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e três
(22.06.1993).
ame
ISCO DK ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 046 E 22 DE JUNHO DE 1.993
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, a
celebrar Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo atrvés da Secretaria de Agricultura e Abas-
tecimento e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
LETE-
artigo fo:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a?
1 - Celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
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