norma nº 46/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMATICA
e3 Administração e Planejamento
0398 Administração Financeira
3080320 Controle Interno
03080322.16 Funcionamento dos Serviços da
Divisão de Controle Financeiros... Cr 1.400.000.000,00
ARTIGO 2Z0:-0 Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar
no presente exercício financeiro, na importância de
Cr63.100.000.0090,00 (Três bilhões e cem milhões de cruzeiros).
ARTIGO Jo:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Secretaria da Câmara Municipal ide São João da Boa Vista, aos vinte e
dois dias do mês de junho de mil novecentos e noventa e três
(22.06.1993).
ame
ISCO DK ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 046 E 22 DE JUNHO DE 1.993
"Autoriza o Município de São João da Boa Vista, a
celebrar Convênio com o Governo do Estado de São
Paulo atrvés da Secretaria de Agricultura e Abas-
tecimento e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte . .
LETE-
artigo fo:-Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a?
1 - Celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
atrvés da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando a
obtenção de recursos financeirosys
II - Receber através de repasse da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, recursos financeiros da ordem de Cr$150.000.000,09
tcento e cinquenta milhões de cruzeiros), objetivando a cobrir
despesas com material de consumo E serviços,em razão da realização da
XX Exposição Agropecuária Industrial e Comercial de São João da Boa
Vista-EAPIC a se realizar no período de 03 a 4í de julho de 1.993.
ARTIGO 2o0º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municlipal) de São João da Boa Vista, aos vinte e
dois dias do mês de Jjuhbho de mil novecentos e noventa e três
(22.06.1993).
CRIGO——— TT?
ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 047,NDE 22 DE JUNHO DE 1.993
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e a Mesa no uso de suas atribuições legais
e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LEIS-
ARTIGO ioi-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um Crédito Adicional na importância de Cr$500.000.000,00
(quinhentos milhões de cruzeiros), para suplementação das seguintes
verbas do orçamento vigentes
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