norma nº 47/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
atrvés da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, visando a
obtenção de recursos financeirosys
II - Receber através de repasse da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, recursos financeiros da ordem de Cr$150.000.000,09
tcento e cinquenta milhões de cruzeiros), objetivando a cobrir
despesas com material de consumo E serviços,em razão da realização da
XX Exposição Agropecuária Industrial e Comercial de São João da Boa
Vista-EAPIC a se realizar no período de 03 a 4í de julho de 1.993.
ARTIGO 2o0º:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Municlipal) de São João da Boa Vista, aos vinte e
dois dias do mês de Jjuhbho de mil novecentos e noventa e três
(22.06.1993).
CRIGO——— TT?
ASSIS CARVALHO ARTEN
PRESIDENTE
LEI No. 047,NDE 22 DE JUNHO DE 1.993
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e a Mesa no uso de suas atribuições legais
e regimentais, PROMULGA a seguinte « «a
LEIS-
ARTIGO ioi-Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal um Crédito Adicional na importância de Cr$500.000.000,00
(quinhentos milhões de cruzeiros), para suplementação das seguintes
verbas do orçamento vigentes
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
04 - CâMARA MUNICIPAL
- 0i.02- SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
- 3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3iIO Serviços de Terceiros e Encargos
3132 Qutros Serviços e Encargos. «cz.» «LrB 350.000.000,00
. 4000 Despesas de Capital
4100 Investimentos
” 4120 Equipamento e Material
Permanente.sscenorenunacanana nana nar Db 150.000. 000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
oi Legislativa
VidL Processo Legislativo
VidIOZILO Administração Geral
ViVIONIL.OL Aquisição de Equipamentos e
Material Permanentesccecenanauncanalrb 10.000.000,00
V1010212,.03 Funcionamento da Secretaria da
Câmaras conunenuuucanenanananc casa Crb JO. 000.000,00
ARTIGO 20:-0 Crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto
com os recursos provenientes das reduções parciais das seguintes
dotações do orçamento vigente:
21 - CÂMARA MUNICIPAL
” 0i.oi- CORPO LEGISLATIVO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
E 3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3414 Pessoal Civiliccauenccrenunucnsen EFD J50,000.000,00
3113 Obrigações Patronaissauuzenzenua ra CrE 100.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
E oi Legislativa
0104 Processo Legislativo
. VividoiLo Ação Legislativa
VIVIOOLC.OÍ Funcionamento do Corpo
LegislativO.sassezaunanuunansananen a lrD FIO. 000.000,00
oi8o Previdência
91824920 Previdência Social a Segurados
01824922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronais. canauuumunccenana nano caCrB 100.000.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
04 - CÂMARA MUNICIPAL
01.02- SECRETARIA
CLASSIFICAÇÃO ECONôMICA
3000 Despesas Correntes
3100 Despesas de Custeio
3110 Pessoal
3113 Obrigações PatronaisS.cuusmansesc ca e CHE 0.000.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMAÁTICA
Legislativa
0182 Previdência
01824920 Previdência Social a Segurados
01824922.02 Contribuições Previdenciárias
Patronaiseauenanununnnanascs manero Cr E 0.000.900,00
ARTIGO 30:-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Secretaria da Câmara Munici
dois dias do mês de qjunh
(22.06.1993).
alide São João da Boa Vista, aos vinte e
e mil novecentos e noventa e três
QETO———————&
El ASSIS CARVALHO ARTEN
RESIDENTE
FRAN
LEI No. 048, 22 DE JUNHO DE 1.993
“Dispõe sobre denominação de próprio municipal
que especifica”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições
legais e regimentais, PROMULGA a seguinte « « «u
Bá